Fiscalizar posse legal de armas ficará mais difícil, alertam especialistas
Criminalistas e estudiosos dizem que decretos de Bolsonaro podem alimentar tráfico e milícias
Gustavo Fioratti
SÃO PAULO O governo federal não pode garantir que o acúmulo de armas possibilitado por decretos do presidente Jair Bolsonaro, os últimos deles tendo sido publicados na sexta (12), permaneçam no mercado legal, dizem criminalistas e representantes de instituições que estudam fenômenos ligados à violência.
Eles temem que a flexibilização para aquisição de grandes lotes de pistolas e fuzis, bem como a falta de investimento em fiscalização, acabe gerando desvios da posse legal para a comercialização e a posse ilegais, principalmente pelo tráfico e as milícias.
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“O presidente da República, no afã de regulamentar de forma sistemática os dispositivos do Estatuto do Armamento acerca do porte de arma de fogo, extrapolou os limites constitucionais do poder regulamentar; a desenfreada edição de decretos sob a suposta ideia de apenas regulamentar a lei, acaba por dissentir do espírito inicial do texto da lei”, diz o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni.(…)
