Fim da 6×1: empresas devem revisar as escalas e os instrumentos coletivos antes de 16 de dezembro
O ministro também manteve o início da vigência da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6×1 no país.
Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho da escala 5×2, o que resulta em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.
Renato Ribeiro, advogado da área Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos no escritório Innocenti Advogados, destaca que a liminar também permite que acordos e convenções coletivas prevejam a compensação dos repousos em períodos superiores à semana ou ao mês. “Essa flexibilidade permite ajustar as escalas às necessidades da operação, desde que os empregados usufruam integralmente dos dias de descanso remunerado”, comenta.
O que as empresas precisam revisar
As cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda perdem eficácia em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar as contrapartidas vinculadas a essas cláusulas. “A perda de eficácia da cláusula, por si só, não autoriza a empresa a suprimir ou alterar unilateralmente a contrapartida pactuada”, diz Ribeiro.
Segundo o advogado, “a prioridade, portanto, é revisar as escalas e os instrumentos coletivos antes de 16 de dezembro”. “Essa revisão permite identificar quais equipes exigem ajustes de horários e de controle de ponto e em quais operações será necessário negociar com o sindicato a compensação dos repousos ou a revisão de contrapartidas”.
