Fazenda e PGE-SP emitirão certidão fiscal única
Os contribuintes paulistas – pessoas físicas ou jurídicas – passarão a contar com uma Certidão Única de Débitos. O documento reunirá informações sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) e em relação aos já inscritos na dívida ativa, sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP).
A medida entra em vigor no próximo dia 15. Segundo nota da Secretaria da Fazenda paulista, o objetivo é facilitar a comprovação de regularidade fiscal em processos administrativos, licitações, operações de crédito e outras situações que exijam a apresentação da certidão.
O documento será eletrônico, emitido por meio do Portal Sistema de Débitos (Sideb), de forma gratuita. A certidão terá validade de 90 dias, a contar da emissão. Para contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo da PGE, esse prazo será de 180 dias.
Para o advogado tributarista e contabilista Marcio Alabarce, sócio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, a medida representa um avanço em termos de simplificação administrativa. “A União já utiliza a certidão conjunta há tempos, a novidade paulista aproxima a documentação estadual dessa lógica”, afirma.
O cuidado que deve ser tomado, segundo Alabarce, é evitar que essa unificação também concentre os problemas. Isso porque, diz ele, um erro ou pendência em qualquer das bases pode impedir o contribuinte de obter o documento.
