Especialistas veem caminho aberto ao mototáxi, mas não há consenso; gestão Nunes rechaça
O serviço de mototáxi em São Paulo não tem nenhum obstáculo que o impeça de ser oferecido a partir do dia 11, quando termina o prazo dado pela Justiça à gestão Ricardo Nunes (MDB) para regulamentar a atividade, dizem especialistas ouvidos pela Folha, embora este não seja um argumento unânime.
O tema é alvo de uma queda de braço entre o governo do emedebista e aplicativos de transporte, que desde 2023 buscam reverter um decreto editado naquele ano pela Prefeitura de São Paulo que suspendeu o serviço de táxi por motocicletas.
O TJ concordou com os argumentos da CNS (Confederação Nacional de Serviços), autora da ação, segundo os quais o decreto da gestão Nunes viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
A decisão que declarou inconstitucional o texto do emedebista deu 90 dias para que a administração municipal promovesse a regulamentação do setor —prazo que termina na próxima quinta (11).
Depois disso, dizem especialistas consultados pela reportagem, serviços poderão ser oferecidos.
“A prefeitura teria 90 dias para regulamentar o serviço de transporte individual, considerando sua competência constitucional, que não compreende a suspensão da atividade”, diz Ana Scalioni, especializada em direito administrativo.
Para ela, “há um claro interesse da população na disponibilidade de meios de transporte alternativos e acessíveis, sobretudo em momentos de crise no transporte público”.
Uma das apostas da administração Nunes envolve projeto que a Câmara prevê aprovar que cria regras ao serviço de mototáxi e condiciona o exercício da atividade a um credenciamento prévio da Prefeitura —processo que pode durar até 60 dias.
Há divergências, contudo, e “há a necessidade de prazo para se dar a regulamentação de uma atividade extremamente arriscada e de consequências danosas”, afirma o advogado Carlos Figueiredo Mourão, mestre em direito constitucional pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).
“Cabe apontar a questão de saúde decorrente dos acidentes de motocicleta na cidade de São Paulo, que afeta o município e impacta a sociedade, devendo ser analisada a liberdade de abrir novas atividades empresárias”, acrescenta.
Linha semelhante adota o prefeito Ricardo Nunes, que rechaça qualquer possibilidade de retomada dos serviços de mototáxi no dia 11 “seja por decisão judicial, seja pela regulamentação que vai existir”. Para o mandatário, empresas de aplicativo adotam postura irresponsável ao anunciar o serviço já para a próxima quinta.
“Que a gente tenha o mínimo de cuidado e cautela na preservação da vida das pessoas.”
