Empresa de ônibus de SP proíbe que motoristas trabalhem em carro de aplicativo
Condutores reclamam que medida impede renda extra, enquanto viações afirmam que trabalhadores têm se ausentado para atuar em plataformas
SÃO PAULO
Uma empresa de ônibus que atua no transporte público de São Paulo está convocando seus funcionários para assinar termos de compromisso que solicitam o cancelamento das inscrições deles em plataformas de aplicativos como Uber e 99. Outro pedido aos motoristas é a baixa no registro do Conduapp (Cadastro Municipal de Condutores de Aplicativo).
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Já Antônio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto & Cury Advogados, afirma que pode existir um aditamento no contrato desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado.
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Aguiar concorda que a empresa deve colocar no papel a cláusula da CLT que justificaria o caso de demissão por justa causa. Mas diz que a viação tem razão em alertar os funcionários para o risco da dupla jornada, uma vez que a atividade de motorista envolve segurança. “Há, por lei, inclusive, descansos regulares, justamente para garantir que o motorista praticará uma direção segura”, afirma.
“A empresa é responsável pelo transporte de pessoas. Se o motorista dobra o trabalho e não tem o descanso adequado, pode colocar em risco a integridade dos passageiros. Acredito que aqui esteja a condição”, opina Aguiar.
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