Edital da Cedae vai depender de conselho

Orgão terá de analisar modelo de subconcessões defendido pelo governo do Rio

Por Rodrigo Carro — Do Rio

A realização de audiências públicas em abril para discutir a desestatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) depende da aprovação – por um órgão colegiado e pelos municípios atendidos pela empresa de saneamento – do modelo de subconcessões endossado pelo governo fluminense. As aprovações são vitais para que o edital do processo seja publicado no fim deste ano.

A ideia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é dividir a operação da Cedae em quatro lotes (correspondentes a blocos de municípios distintos) que serão licitados separadamente. Um dos fatores que complicam o avanço do processo é o fato de a Lei de Consórcios Públicos, de 2005, tornar nulos contratos de fornecimento de água e operação de esgoto entre uma companhia estadual e municípios em caso de mudança de controlador da operadora.

“(…)“É algo que adiciona complexidade à modelagem jurídica do programa [de subconcessões] uma vez que diferentes entes da federação devem entrar em acordo para que seja mantida a segurança jurídica da operação”, analisa Myller Kairo, sócio na área do direito administrativo e regulatório do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados. A Cedae presta serviços em 64 dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.”

Leia mais
https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/01/31/edital-da-cedae-vai-depender-de-conselho.ghtml