Decisão acende debate sobre vínculo trabalhista na economia de aplicativos

Discussão acalorada

Decisão acende debate sobre vínculo trabalhista na economia de aplicativos

28 de janeiro de 2020, 17h09

Por Rafa Santos

A decisão da juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou improcedente a ação civil pública que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício entre o iFood e os entregadores que usam a plataforma reacendeu o debate em torno da economia dos aplicativos.

Com o crescimento tímido da economia e o alto índice de desemprego, empresas como o iFood, Rappi, Uber e 99 se tornaram a principal fonte de renda de milhares de trabalhadores. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE divulgada em dezembro do ano passado, o número de brasileiros que trabalha em veículos como os entregadores, motoristas de aplicativo, taxistas e motoristas e trocadores de ônibus, aumentou 29,2% em 2018 e chegou a 3,6 milhões.

Por seu impacto social, o debate em torno do vínculo empregatício entre os usuários e essas plataformas é dos mais acalorados do Direito Trabalhista. Ao analisar o caso, a juíza da da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou que os requisitos para caracterização de vínculo empregatício entre o iFood e os entregadores da plataforma eram inexistentes.

A magistrada destacou “as peculiaridades da forma de organização do trabalho que, de fato, é inovadora e somente possível por intermédio da tecnologia” e considerou os entregadores possuíam o “meio de produção”. Isto, por si, já inviabilizaria o vínculo entre empregado e empregador no entendimento da juíza.

“Se possuir mais de um veículo, ou explorar o veículo colocando outra pessoa para trabalhar, estará mais próximo da figura de empregador”, ponderou a magistrada. Ela ainda destacou que “restou demonstrado que o trabalhador se coloca a disposição para trabalhar no dia que escolher trabalhar, iniciando e terminando a jornada no momento que decidir, escolhendo a entrega que quer fazer e escolhendo para qual aplicativo vai fazer, uma vez que pode se colocar à disposição, ao mesmo tempo, para quantos aplicativos desejar”.

Em nota enviada à ConJur, o Ministério Público do Trabalho reitera seu entendimento sobre o vínculo entre iFood e os entregadores.

“Sobre a decisão de primeira instância da Justiça do Trabalho a respeito da ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face das empresas iFood e Rapiddo, o órgão informa que a tese defendida no processo está robustamente firmada em relatório de fiscalização e autos de infração lavradas pelo Ministério da Economia, diligências ministeriais, depoimentos e provas produzidas em juízo. Desta forma, irá recorrer da decisão”.

A fundamentação dividiu opiniões dos especialistas em Direito do Trabalho. Para Flavio Sirangelo, ex-presidente do TRT-RS e atual sócio do escritório Souto Correa, a sentença foi acertada.

“Essa modalidade de trabalho pertence ao mundo de hoje, é diferente e não se enquadra no padrão rígido do contrato de emprego da CLT. O mundo evolui e assim também acontece com o direito. Certíssima a juíza ao citar o filósofo Heráclito — “Nada é permanente, exceto a mudança””, destaca Sirangelo.

Outra entusiasta do entendimento da juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar é a advogada trabalhista Cristina Buchignani, do Costa Tavares Paes Advogados. ‘Os entregadores não possuem subordinação jurídica à empresa. Evidente que existem regras, mas nada funciona se não for assim. Todas as relações humanas possuem regras, expressas ou não, mas não são necessariamente juridicamente subordinadas”, pontua.

O advogado Sólon Cunha, do escritório Mattos Filho concorda com a decisão. “O essencial na relação de emprego é a subordinação. A exclusividade também funciona como argumento de convicção. Os entregadores são considerados independentes, pois podem se cadastrar em várias plataformas, definir a própria carga horária e jornada de trabalho e podem, também, ficar “off-line” o tempo que sua independência econômica permitir. Portanto, ficando “off-line”, não tendo exclusividade de trabalho ou horário de atividade e local definidos, não se enquadram no conceito legal vigente como empregados”, argumenta.

Divergência

O entendimento da juíza paulista, no entanto, não é unanimidade. A própria Justiça do Trabalho de São Paulo apresenta jurisprudência distinta sobre o assunto. Em dezembro de 2019, a juíza Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou que existia, sim, vínculo empregatício entre os entregadores da Loggi e a empresa.

A decisão de dezembro foi provocada por ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e, além de determinar o reconhecimento de vínculo, também multou a empresa em R$ 30 milhões. No entendimento da juíza, ao contratar entregadores autônomos, a companhia “tirou direitos sociais mínimos” dos trabalhadores. A decisão foi suspensa no último dia 20 de dezembro pelo desembargador Sergio Pinto Martins, plantonista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2).

Um dos críticos dessa modalidade de trabalho é o advogado Livio Enescu. “Em que pese a fundamentação e o entendimento da juíza, estão presentes na relação entre entregadores essas plataformas os requisitos que ensejam a relação de emprego. Para mim, esta relação é a mesma que a empresas de fretes. Apesar de o Ministério Público do Trabalho não ter êxito nesse processo, ele poderá recorrer para o TRT-2, ou para as outras instâncias se essa decisão for mantida”, comenta.

Enescu acredita que essa questão deverá ser cada vez mais debatida e faz parte do “modelo precarizante do ‘moderno’ capitalismo mundial”. “A concorrência das plataformas com as empresas formais é destrutiva e absolutamente desleal. Ter os meios de produção nos dias de hoje não pode definir quem é empresário ou empregado. Que o debate aumente e que possamos denunciar mais essa precarização no mercado”, define.

Para Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho, a ação civil pública não era o meio correto para a garantia de um possível direito ao vínculo empregatício. “Seria necessário analisar, especificadamente, cada um dos motoboys para verificar a existência do seu efetivo direito ao vínculo de emprego, o que é absolutamente inviável na via coletiva”.

Para ele, é imprescindível a produção de provas que mostrem, de maneira inequívoca, “quais motoboys existentes na empresa teriam, de fato, direito ao liame empregatício, bem como o montante que devido a cada um deles. Necessário se apurar, ainda, a forma de prestação de serviços de cada trabalhador, dias efetivamente trabalhados, jornada e os valores salariais recebidos”.

“A via coletiva somente será apta quando for igualmente ou mais eficaz do que tutela individual, o que não se verifica no caso dos motoboys da IFood”, finaliza.

Debate global

A questão em torno do tema é tão global quanto a economia dos aplicativos. Em janeiro deste ano entrou em vigor uma lei na California — berço das startups de tecnologia — que torna ilegal a economia informal  (gig economy – ou economia do bico) no estado. A lei foi pensada, inicialmente, para regularizar a situação dos motoristas de aplicativo (Uber, Lyft, etc.). Contudo, acabou abarcando atividades de trabalhadores que atuam historicamente como freelancers, como jornalistas, escritores, fotógrafos, consultores, advogados, artistas e dançarinos. Tanto lá como aqui, o debate jurídico imposto pela economia dos aplicativos parece longe de acabar.

Clique aqui para ler a decisão.

 1000100-78.2019.5.02.0037

 1001058-88.2018.5.02.0008

Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2020, 17h09

https://www.conjur.com.br/2020-jan-28/decisao-acende-debate-vinculo-economia-aplicativos


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