Criminalização do calote no ICMS cria estímulo para não declarar

Criminalização do calote no ICMS cria estímulo para não declarar imposto, dizem especialistas

Fisco passaria a ter maior dificuldade de aferir dívidas dos contribuintes nesses casos

19.dez.2019 às 8h30

Ivan Martínez-Vargas

SÃO PAULO

Um dos maiores riscos da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta (18) de passar a considerar crime o não pagamento de ICMS declarado pelo comerciante às Fazendas estaduais é o incentivo à não declaração de impostos, segundo advogados tributaristas ouvidos pela reportagem.

Se isso ocorrer, dizem eles, o fisco terá maior dificuldade de aferir as dívidas dos contribuintes e de fazer a execução fiscal dos montantes.

“(…) A possibilidade de sonegar o ICMS hoje é reduzida devido ao sistema de notas fiscais eletrônicas, segundo Richard Dotoli, professor da FGV Direito Rio.

Ele diz, contudo, que a criminalização do calote de impostos pode fazer com que o empresário em grave dificuldade financeira, por medo, priorize o pagamento do imposto em detrimento de outras dívidas.

“Numa situação dramática, entre o pagamento de um tributo federal e um estadual, como deixar de pagar o último é crime, o empresário não pagaria o federal. Entre pagar o estadual e a folha de salários, por exemplo, as obrigações trabalhistas poderiam ser prejudicadas”, afirma Dotoli.

Outro problema, segundo ele, é que a cobrança do ICMS ocorre de maneira antecipada na cadeia produtiva.

“A maioria das coisas que compramos já tem o tributo embutido no preço, ele já foi cobrado, às vezes do fabricante. Acontece que o consumidor que sai com uma televisão do comércio, por exemplo, pode parcelar a compra e não efetuar o pagamento. Nesse caso, o estado exige o pagamento do ICMS na íntegra, não existe ponderação pela falta da conclusão da cadeia”, diz.(…)”

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https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/12/decisao-do-stf-cria-estimulo-para-nao-declarar-imposto-dizem-especialistas.shtml


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