Corretora de criptomoedas quebrou: quais são os meus direitos após a regulação?
Ciberataques causam grandes danos a exchanges e trazem preocupação acerca da segurança dos ativos dos investidores em casos extremos
A onda de ataques hackers e paralisações em corretoras de criptomoedas trouxe à tona um fantasma bastante conhecido pelos investidores de bitcoin de longa data: as quebras de empresas do ramo. Em 2014, por exemplo, um ciberataque precipitou a falência da corretora japonesa Mt. Gox e deixou milhares de usuários no prejuízo. Os pagamentos aos prejudicados só foram iniciados 10 anos depois, em julho de 2024, e nem todo mundo conseguiu recuperar o dinheiro.
Diante desse cenário, a EXAME buscou advogados para explicar quais são os direitos de quem opera cripto por uma corretora e é pego de surpresa por uma quebra da empresa. Principalmente em um cenário no qual o setor já é regulado no país e as empresas são supervisionadas pelo Banco Central.
Leandro Sarcedo, criminalista da Massud, Sarcedo, Andrade e Hachul Sociedade de Advogados, afirma que a primeira coisa a lembrar é que as corretoras de criptoativos não estão cobertas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que só existe no setor bancário. O fundo é composto por recursos aportados diretamente pelos bancos e paga até R$ 250 mil por cliente de instituição financeira que perdeu o dinheiro por conta de uma quebra.
ou Itaú ainda tem alguma forma de reaver valores, mas fora do sistema financeiro depende da palavra e da capacidade de solvência da corretora”, resume.
O que a regulação cripto prevê?
Por outro lado, em caso de insolvência de uma exchange, Rodrigo Caldas Carvalho Borges, sócio do CBA Advogados, explica que a empresa incorre em uma série de responsabilizações. A corretora não pode, por exemplo, alegar que foi ela própria vítima de um ciberataque e não teria como pagar os clientes, pois a companhia levou esses usuários a acreditarem que seus ativos estariam seguros na custódia dela.
“A corretora é responsável por um incidente de segurança e fica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Se ela se propõe a prestar o serviço de custódia, ela responde perante os clientes sobre os valores que foram desviados por culpa ou incapacidade da plataforma”, afirma. O problema, nesse caso, é encontrar ativos para pagar as perdas, em especial quando o ciberataque leva muitos recursos e a exchange não possui fundos o bastante para cobrir o prejuízo.
Outra dificuldade é que em casos como esse a retomada de valores depende do cliente entrar como um dos credores da empresa em um processo de recuperação judicial.
Borges diz que, se a segregação patrimonial fosse definida por lei, isso tornaria a recuperação de valores em processos do tipo mais fácil. A segregação patrimonial define que a empresa que atua com criptoativos não pode colocar os recursos de seus clientes no próprio balanço como se fossem ativos da companhia.
Embora a segregação patrimonial esteja na regulamentação do setor cripto que o BC publicou no ano passado, a obrigação de segui-la vem de uma norma infralegal, então um juiz poderia não levá-la em consideração. “Acho plenamente possível que um juízo trabalhista não considere a segregação patrimonial e os ativos de clientes possam responder por passivos de ex-funcionários”, avalia Borges.
Já Eduardo Sant’Anna, sócio do Furtado, Simões e Sant’Anna Advogados, lembra que a regulação do BC também exige que corretoras deixem parte de seus ativos em carteiras seguras, que não participam dos investimentos e servem como reserva para emergência, além de serem mais seguras contra eventuais ataques hackers.
Além disso, se for comprovada alguma fraude no processo de falência da corretora, ou manipulação nos livros de balanço, que não refletiriam a solidez que a empresa tenta passar ao mercado, os gestores podem ser responsabilizados criminalmente na pessoa física. Nesse caso, é prevista até mesmo a prisão por quatro a oito anos pelo crime de fraude.
Usuário não precisa esperar normalização para processar
Um ponto importante que os advogados trazem é que, independentemente do que a corretora diz, se ela suspendeu saques e negociação de ativos e o usuário precisava desses valores e ficou com o dinheiro parado, já pode entrar no Judiciário pedindo indenização.
Nesse caso, o cliente lesado precisaria provar exatamente qual foi o dano que sofreu. Se contava com o dinheiro para comprar um imóvel, por exemplo, e não pôde fazê-lo porque os ativos estavam bloqueados pela corretora, isso pode ensejar um pedido de reparação.
