Contribuinte quer restringir decisão do STF sobre ICMS

Embargos de declaração devem ser apresentados ao Supremo

Por Joice Bacelo — De Brasília

20/12/2019 05h01

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que criminaliza a conduta do empresário que declara e não recolhe o ICMS pode ter um novo capítulo. Um dos advogados que atua no caso pretende apresentar recurso (embargos de declaração) para pedir que o novo entendimento tenha validade somente a partir da data do julgamento.

Se esse pedido for aceito pelos ministros, os atos praticados até a última quarta-feira, quando o julgamento foi concluído no STF, não poderão ser considerados crime. Configurariam mero inadimplemento fiscal – como vinha sendo compreendido até então.

O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Mauler Advogados, representa um dos comerciantes no RHC 163334. Ele diz que ainda é preciso aguardar a publicação do acórdão para definir exatamente o que será objeto de recurso. Mas, acrescenta, já há pelo menos duas questões “bastante amadurecidas”.

Uma delas é a modulação dos efeitos da decisão (para que o entendimento seja aplicado só para o futuro) e a outra trata do caso específico do empresário que ele representa. Santiago diz que há divergência entre o caso e a tese que foi firmada pelos ministros – que prevê a demonstração de dolo (intenção) e comportamento reiterado do devedor para configuração do crime. “Isso não ocorreu e a discussão sequer foi abordada. Na denúncia não consta que eles tinham condições de pagar e não pagaram”, diz.