Carf derruba duas autuações fiscais do Santander no valor de R$ 1 bilhão
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou duas autuações recebidas pelo Banco Santander, no valor de cerca de R$ 1 bilhão, decorrentes de compensações tributárias de Imposto de Renda envolvendo operações relacionadas a uma unidade da instituição financeira nas Ilhas Cayman. A decisão foi proferida por sete votos a três.
A Fazenda Nacional ainda pode recorrer da decisão, mas apenas para pedir esclarecimentos. Dificilmente conseguirá modificar o mérito, segundo especialistas. Também não é possível apresentar recurso na esfera judicial. A discussão interessa a vários outros bancos com agências localizadas em paraíso fiscal.
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De acordo com o tributarista Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Advogados, a decisão tem especial relevância porque a fiscalização passou a exigir requisito diverso e mais restritivo daquele expressamente previsto no artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. “É inequívoco que o direito da recorrente encontra-se diretamente assegurado em lei, não podendo ser limitado ou esvaziado por ato infralegal”, afirma.
