Alíquota de 11,3% da CBS supera projeções e acende alerta no mercado
A alíquota de referência de 11,3% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), aprovada por unanimidade pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nesta quarta-feira (28), ficou acima das projeções anteriores e surpreendeu especialistas em tributação.
Durante a tramitação da reforma, o Ministério da Fazenda estimou, inicialmente, uma alíquota entre 8,53% e 9,05%, a depender do grau de conformidade dos contribuintes. Com a ampliação das operações contempladas por benefícios fiscais no Congresso, essa projeção subiu para 9,21%.
A CBS substituirá, a partir de 2027, o PIS e a Cofins, além do IOF incidente sobre seguros e de parte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Para ele, mais preocupante do que o número em si é a previsibilidade, pois o valor foi conhecido a pouco mais de dois meses da entrada em vigor da CBS e continuam pendentes de definição as alíquotas do Imposto Seletivo, a lista de produtos da Zona Franca de Manaus e os percentuais de créditos presumidos. “As empresas terão pouquíssimo tempo para precificar contratos e ajustar sistemas.”
“Se as empresas simplesmente preservarem a receita líquida atual e somarem a nova alíquota, sem rever a base de custo à luz dos novos créditos, o efeito tende a ser de aumento de preço ao consumidor final. Por isso, parece recomendável que a revisão da política de preços parta de uma reconstrução do custo líquido de créditos, e não da simples substituição de alíquotas.”
De acordo com Sthefani Rocha, sócia do Reis Rocha Advogados, a alíquota elevada está relacionada à premissa de neutralidade arrecadatória da reforma, que busca evitar aumento ou redução da arrecadação federal com a substituição dos tributos.
Pela regra, a arrecadação da CBS, somada ao IPI mantido para proteger a Zona Franca de Manaus e ao Imposto Seletivo, deverá respeitar o limite calculado com base na média da carga dos tributos federais substitutos entre 2012 e 2021.
Ela afirma que a manutenção de benefícios, como alíquotas reduzidas para saúde e educação, a preservação do tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional e a alíquota zero para produtos da cesta básica influenciam o percentual necessário para manter a arrecadação.
Essa diferença inclui perdas provocadas por sonegação e outras formas de cumprimento das obrigações tributárias. O cálculo do TCU considera que as novas regras da reforma, como a vinculação do aproveitamento de créditos tributários ao pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia, podem reduzir essas perdas e aumentar a arrecadação efetiva.
A aprovação da alíquota pelo TCU, contudo, não a torna definitiva. Agora o tribunal encaminhará a proposta ao Senado, que será responsável por analisar e fixar formalmente o percentual.
“Esse percentual representa um aumento ainda mais substancial do que no pior cenário cogitado. A se admitir no futuro que o IBS fique nos 18,7% que foram estimados recentemente pelo Comitê Gestor, teríamos um IVA total de 30%, o maior de todos”, afirma Marcio Alabarce, sócio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados.
Segundo Lawrence Laroryd Tancredo, tributarista do Pellegrina e Monteiro, o resultado reforça a necessidade de as empresas reavaliarem contratos, margens, estruturas operacionais e cadeias de créditos antes da entrada em vigor da CBS, já que, segundo ele, a neutralidade arrecadatória do sistema não garante neutralidade para cada empresa ou setor econômico.
Para ela, a verdadeira avaliação dos impactos econômicos da CBS dependerá também da efetividade do novo regime de créditos, da redução de litigiosidade e da eliminação das distorções que historicamente marcaram a incidência de PIS e Cofins.
Tattiana de Navarro, procuradora de Assuntos Tributários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e tributarista do Oliveira Navarro Advocacia, diz que a divulgação da alíquota é um passo importantíssimo para a implementação da reforma tributária, pois permite ao empresário começar a definir metas para o ano que vem e elaborar um planejamento tributário mais estruturado e viável para o seu negócio.
Luis Wulff, CEO do Tax Group, afirma que há setores que vão sofrer bastante justamente por não terem um volume significativo de créditos tributários nas suas compras e dependerem essencialmente de mão de obra.
Além disso, muitas empresas já encerraram seu planejamento para 2027, revisaram seus números, definiram investimentos, reduções ou ampliações de operações e parques fabris, afirma. “Todos esses instrumentos precisarão passar por uma reprecificação, porque as estimativas iniciais não consideravam uma alíquota dessa magnitude.”
