Advogados se dividem quanto ao formato certo para a desestatização

Por Joice Bacelo — De São Paulo

16/11/2023 05h01  Atualizado 16/11/202

Especialistas em direito público e regulatório não têm uma resposta unânime sobre o formato correto para o processo de privatização da Sabesp: se pode por meio de projeto de lei, como defende o governo de São Paulo, ou deve, obrigatoriamente, ocorrer por proposta de emenda à Constituição (PEC), como querem os partidos de oposição.

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Raphael de Matos Cardoso, do Marzagão e Balaró Advogados, compartilha do mesmo entendimento. Ele afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência pela necessidade de autorização legislativa e licitação, sem a obrigatoriedade de PEC.

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Já Marcos Meira, advogado e presidente da Comissão Especial de Infraestrutura da OAB Nacional, diz que o resultado de uma possível ADI dependeria da data do julgamento. “Se a privatização estiver consolidada vai ser muito difícil anular tudo.”

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Confira a íntegra no Valor Econômico