Advogado de Lira critica decisão sobre linha sucessória

Advogado de Lira critica decisão sobre linha sucessória

Por ser réu em duas ações penais, candidato a presidente da Câmara não pode estar na linha sucessória da Presidência da República

Por André Guilherme Vieira

Candidato do presidente Jair Bolsonaro à presidência da Câmara e réu em duas ações criminais, o deputado Arthur Lira (PP-AL) estará impedido de ocupar a linha sucessória da Presidência da República se eleito para chefiar o Legislativo. A inabilitação na linha sucessória da Presidência é questionável, segundo o advogado do deputado, Pierpaolo Cruz Bottini, mas o tema hoje é considerado pouco controverso.

“Essa matéria já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em ação que envolvia a situação do senador Renan Calheiros (MDB) na presidência do Senado e na linha sucessória”, observa a advogada Cecilia Mello, que atuou por 14 anos como desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). “A Constituição estabelece que o presidente deve se afastar do cargo se tiver denúncia por crime comum recebida pela Justiça. Assim, o Supremo entendeu que os sucessores do cargo também se submetem à mesma regra”, diz a desembargadora aposentada.

O criminalista Daniel Bialski concorda que Lira ficará em posição de impedimento se eleito. “De acordo com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402, decidida pelo STF, ele estaria proibido, já que réu que responde a ação penal não pode integrar a linha de substituição da Presidência”.

(…)

Bottini discorda do entendimento fixado, até agora, pelo STF. “Se isso for levado ao extremo, ninguém que tenha ação penal em andamento poderia ser candidato a presidente da República. Se não pode estar na linha sucessória, não pode também ocupar o cargo sob qualquer aspecto”, afirma. “Vamos imaginar que o Arthur Lira se candidatasse a presidente da República e conquistasse o cargo pelo voto. As ações penais em andamento seriam suspensas” diz o criminalista.(…)

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