Adiamento de metas de CBios já levanta discussões sobre possível judicialização
Recomendação do Comitê RenovaBio ainda nem virou norma, mas abre debate sobre contestações nos tribunais
A recomendação do Comitê RenovaBio de postergar em um ano a comprovação das metas de Créditos de Descarbonização (CBios) de 2022 ainda nem virou norma e já levanta debates sobre uma eventual judicialização da medida.
“Caso o setor produtivo seja duramente afetado com a prorrogação das metas para 2023, é cabível a discussão na via judicial, considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, disse Heitor Soares, advogado e coordenador do Núcleo de Agronegócios do Nelson Wilians Advogados.
Para ele, há espaço para questionamento até antes de o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) analisar a decisão. “Os produtores podem ingressar em juízo para assegurar direitos ameaçados, reverberando os fatos e os fundamentos legais antes mesmo da concretização da lesão”, disse.
