A ameaça da prisão por dívida tributária

A ameaça da prisão por dívida tributária

Decisão do STJ põe em risco milhares de empresários

Ives Gandra da Silva Martins / Igor Mauler Santiago

Há mais de 50 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) veda a apreensão de mercadorias do contribuinte inadimplente. Há quase uma década, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o não pagamento de tributo declarado, embora constitua ilícito da empresa, punível com multa, não é infração pessoal do administrador, cujo patrimônio não responde pela dívida.

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/07/a-ameaca-da-prisao-por-divida-tributaria.shtml?origin=folha


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