A ameaça da prisão por dívida tributária
Decisão do STJ põe em risco milhares de empresários
Ives Gandra da Silva Martins / Igor Mauler Santiago
Há mais de 50 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) veda a apreensão de mercadorias do contribuinte inadimplente. Há quase uma década, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o não pagamento de tributo declarado, embora constitua ilícito da empresa, punível com multa, não é infração pessoal do administrador, cujo patrimônio não responde pela dívida.
