STJ autoriza pagamento de honorário milionário em processo sem decisão
Corte determinou que a empresa Astra International Services pague honorários de cerca de R$ 16,8 milhões
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a empresa Astra International Services deve pagar honorários de cerca de R$ 16,8 milhões em uma ação judicial que propôs mas foi extinta por não ter depositado garantia. A decisão foi unânime.
A empresa havia proposto uma ação que discutia multa pela rescisão de um contrato. Ela havia sido contratada para prestar consultoria sobre a aprovação de uma lei a respeito da transformação de terras rurais em solo urbano. A autora da ação atribuiu o valor de R$ 168 milhões de à causa.
“(…) De acordo com o advogado Ulisses Sousa, professor de direito processual civil na Escola Superior de Advocacia, o CPC anterior, de 1973, estabelecia os parâmetros para fixar honorários em 10% a 20% do valor da causa mas abria a possibilidade de usar a equidade e o juízo subjetivo dos juízes para definir os valores. O atual código prevê a equidade como exceção, mas alguns juízes têm aplicado em casos de valor elevado.”
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