12/02/2020

Decisão do STF anulará autuações fiscais aplicadas a produtores e cooperativas

Mas débitos de Funrural incluídos no Programa de Regularização Tributária Rural, de 2018, não podem ser restituídos

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a imunidade tributária das contribuições sociais, como o Funrural, nas exportações indiretas deverá apaziguar entendimentos nas instâncias inferiores da Justiça e na esfera administrativa, além de anular autuações aplicadas pelo Fisco nos últimos anos, segundo especialistas.

“(…) Eduardo Diamantino, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e sócio do Diamantino Advogados, comemora a decisão. Para ele, a cobrança é indevida porque não existe, na prática, exportação direta do setor agro. “Não conheço caso de produtor que, de per si, sem auxílio algum, tenha se aventurado pelo comércio internacional e realizado exportação”, explica. “Se pensarmos bem, o comércio exterior, dada a sua especificidade, é sempre realizado por trading companies.”(…)