Liquidação da Entrepay gera impasse em cartões

Quando o Banco Central (BC) liquidou a Entrepay e outras empresas do grupo no fim de março, foi a primeira vez na história em que uma adquirente sofreu intervenção no Brasil. Agora, uma decisão judicial que permitiu a uma companhia “burlar” as bandeiras de cartão – que são as líderes dos arranjos de pagamento – joga ainda mais incertezas no setor.

Em 31 de março, um juiz da 32ª Vara Cível de São Paulo aceitou o pedido de uma rede hoteleira que disse ter uma agenda de pagamentos de R$ 49 milhões a receber da Entrepay, liquidada dias antes. Citando haver risco de dano, “pois há evidente possibilidade de que não haja o repasse para a parte autora dos valores por ela faturados por meio do sistema de pagamentos da requerida Entrepay”, o juiz deferiu a tutela de urgência, determinando que as bandeiras excluíssem a Entrepay do fluxo de liquidação e repassassem diretamente à autora todos os valores vencidos e vincendos.

Filippe Vieites, sócio do WFaria Advogados, observa que as bandeiras ainda devem recorrer da decisão e, caso a Justiça a mantenha, “as consequências práticas para o mercado são sérias”. “Bandeiras podem ter que constituir reservas contra insolvência de subcredenciadoras, o que encarece o sistema e pode levar à restrição no credenciamento de participantes menores”, avalia. Para ele, o que a Justiça vai decidir é onde termina o papel regulatório das bandeiras e começa sua responsabilidade financeira. “Essa fronteira nunca foi traçada com clareza, e esse caso pode ser o primeiro a forçar uma resposta.”

A discussão sobre gerenciamento de riscos nos arranjos de cartões já vinha sendo feita pela indústria e ganhou força em 2023, quando a administradora de cartões Credz começou a enfrentar problemas e acabou sendo comprada pela DM em uma costura ampla que envolveu diversos participantes do mercado – incluindo a Visa -, para evitar uma quebra que causaria consequências em série. A recuperação judicial da agência de viagens 123 Milhas também deixou o setor em alerta. Mais recentemente, a liquidação do Will Bank, que pertencia ao Master, deixou uma conta bilionário para a Mastercard.

aria consequências em série. A recuperação judicial da agência de viagens 123 Milhas também deixou o setor em alerta. Mais recentemente, a liquidação do Will Bank, que pertencia ao Master, deixou uma conta bilionário para a Mastercard.

“Ele [juiz] até extrapola as questões de regulamento [na decisão] e fala sobre a função das bandeiras, que é a responsabilidade pelo funcionamento do arranjo, como tecnicamente é chamado esse modelo. Então, o que a gente vê? Se não for baseado na resolução [do BC], vai ser baseado na própria responsabilidade de organização, de gerenciamento do arranjo”, acrescenta Akira.

Um advogado que atua no caso diz que a Entrepay estava recebendo os pagamentos em dia dos bancos emissores dos cartões, mas antes da liquidação já estava tendo problemas para repassar o dinheiro aos comerciantes – tanto que o Banco do Nordeste encerrou unilateralmente o contrato com ela. “Há suspeitas de que a Entrepay usou dinheiro dos clientes para gastos próprios, o que é proibido. Geralmente nesses casos as bandeiras assumem o prejuízo e mantém os fluxos de pagamentos. O problema é que o fluxo de recebíveis futuros não será suficiente para pagar todo mundo. O juiz deveria recusar esse tipo de demanda, como da rede hoteleira, e deixar a bandeira organizar os pagamentos. Os recebíveis são segregados do patrimônio da Entrepay, então nem entram na liquidação extrajudicial.”

Procurada, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) afirmou apenas que não comenta casos envolvendo empresas específicas, mas disse que “segue acompanhando atenta o ecossistema de meios de pagamentos”. A entidade já havia se posicionado publicamente contra problemas nos repasses por parte do liquidante do Will. Na ocasião, Ricardo Vieira, vice-presidente da Abecs, lembrou da lei 12.865, segundo a qual os recursos pagos pelos portadores de cartão devem ser repassados por toda a cadeia até que cheguem ao usuário final recebedor, ou seja, o estabelecimento comercial.

Na semana passada, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, alertou para um possível “caos” do ponto de vista de jurídico se não houver um “entendimento pacificado” nos tribunais quando uma instituição de pagamento (IP) – caso da Entrepay – tiver sua licença cassada junto ao BC. Ele disse que, do ponto de vista do regulador, é mais simples cassar a licença que liquidar uma IP. “Se a gente não tiver um entendimento pacificado, pode virar um caos do ponto de vista jurídico.”