Os contribuintes aguardam a sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, uma das normas que regulamentam a reforma tributária, especialmente em relação ao funcionamento do Comitê Gestor – que passará a administrar a arrecadação dos novos tributos – e à solução de litígios no novo sistema tributário brasileiro. O PL foi aprovado, em dezembro, pelo Congresso Nacional.
Somente após a sanção, deverão ser editadas e publicadas as normas regulamentadoras da Receita Federal decorrentes dessa legislação. Enquanto isso, porém, com o início oficial da fase de testes do novo sistema tributário, as empresas já começam a colocar a reforma em prática.
Ao Valor Econômico, em cinco perguntas e respostas, a advogada da área tributária, Isabella Santiago Almeida, do escritório Innocenti Advogados, esclareceu o impacto do PL 108.
