Defesa de Bolsonaro pode tentar recorrer à primeira Turma do STF contra prisão domiciliar
do ex-presidente. Segundo advogados consultados pelo Valor, no entanto, há poucas opções para questionar a prisão.
A principal possibilidade, dizem, é entrar com um recurso chamado de “agravo regimental”, que serve para questionar decisões monocráticas. Ou seja, as tomadas por só um integrante da Corte.
“Pode haver agravo da decisão para a Primeira Turma. Nesse caso, o relator tem que levar o pedido para a Turma, mas o momento em que ele faz isso é uma decisão do relator”, explica o advogado criminalista Pierpaolo Bottini. Segundo o Regimento Interno do STF, a parte que se considerar prejudicada por uma decisão tem até cinco dias para ingressar com o agravo. A partir de então, o relator poderá “reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento” da Turma.
As também advogadas criminalistas Priscila Pamela e Paula Sion concordam que o agravo regimental é o recurso cabível. Segundo explicam, há casos em que defesas optam por questionar prisões por meio de habeas corpus. O Supremo, no entanto, tem entendido que um ministro não pode derrubar a decisão de um colega de Corte em decisões desse tipo. Com isso, o habeas corpus será pouco viável.
“Há a súmula no STF, a 606, que diz que não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência”, explica Priscila Pamela. “O STF tem se negado a conhecer habeas corpus contra decisões de relatores. Consideram que apenas agravos são cabíveis”, complementa Bottini.
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Após a decisão, a defesa de Bolsonaro disse que irá recorrer e que o ex-presidente não “descumpriu qualquer medida”. Ele é defendido por Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser. “A defesa apresentará o recurso cabível”, afirmou.
