Nova PEC retira precatórios do teto de despesas e prevê transição para entrar na meta fiscal a partir de 2027
A PEC que cria novas regras para precatórios retira essas despesas do teto de gastos e prevê um mecanismo de transição de dez anos para que a União incorpore o estoque desses valores na meta fiscal de resultado das contas públicas.
A transição começa em 2027. A cada ano, 10% do total de precatórios (títulos de decisões judiciais e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) passará a ser incorporado à meta de resultado primário prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Assim, ao final de dez anos o valor total estará dentro da meta.
As mudanças foram incorporadas no novo relatório da PEC, apresentado nesta terça-feira (15) na comissão especial da Câmara, após negociação do relator, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), com integrantes do governo Lula.
No plenário, o texto foi aprovado em primeiro turno com 404 votos favoráveis e 67 contrários. Na segunda votação, 367 votaram pela alteração na Constituição; 97 votaram contra. A PEC agora volta ao Senado.
Analistas experientes em contas públicas se dividem em relação a abertura de espaço fiscal para novas despesas em 2026. Um grupo considera que o texto da PEC aumenta esse espaço em até R$ 12,4 bilhões no ano eleitoral.
O relator manteve, no entanto, no texto alterações nas regras de pagamento de precatórios de estados e municípios que vai retardar o pagamento dessas dívidas aos credores e pode gerar uma bola de neve de aumento do endividamento dos governos regionais, de acordo com especialistas ouvidos pela Folha. A proposta foi uma demanda dos prefeitos.
A mudança nos precatórios da União ajuda o Executivo a fechar as contas a partir de 2027 e afasta uma incerteza em relação ao futuro impacto dessas despesas nas contas públicas. Pelas regras atuais, todos os precatórios teriam que entrar no limite de gastos do arcabouço fiscal e ser contabilizados na meta fiscal a partir de 2027.
Hoje, uma parcela das sentenças judiciais fica de fora após acordo costurado pelo governo com o STF (Supremo Tribunal Federal) —R$ 45,3 bilhões neste ano.
A PEC 66 de 2023 tratava, originalmente, apenas de dívidas dos municípios com precatórios e com seus regimes de previdência. O texto já passou pelo Senado, onde foram incorporadas também regras para os estados. Na comissão especial que o discute na Câmara, entraram também os precatórios da União.
Como antecipou a Folha, a área econômica aproveitou a PEC para buscar uma solução para o precatórios, despesas que têm uma trajetória crescente e vem limitado o espaço para os gastos com investimentos e custeio da máquina administrativa, chamados de discricionários, no Orçamento federal.
alto não enxerga uma abertura de espaço fiscal adicional no limite de gastos neste ano e em 2026. Essa era uma preocupação dos analistas em contas públicas com o projeto.
Na sua avaliação, a PEC soluciona um problema que teria que ser resolvido em 2026 ou na pior das hipóteses em 2027. “É um problema a menos para ser resolvido em 2026. Fosse ali antes ou depois da eleição, fosse esse governo ou um outro governo, esse problema teria que ser resolvido.”
Para um integrante da equipe econômica, ouvido pela Folha na condição de anonimato, a medida, na prática, não vai representar um aumento de espaço porque neste ano foi descoberta uma conta adicional de R$ 10 bilhões de RPVs.
A permissão na PEC, segundo ele, serve como um meio para compensar as perdas projetadas sem a necessidade de criar novas regras fiscais, evitando assim complicações com outros Poderes.
No primeiro relatório, divulgado na semana passada, Baleia Rossi propôs a retirada do teto de despesas do arcabouço a parcela dos precatórios e RPVs correspondente a juros e correção monetária.
Pela proposta descartada agora, essa parcela seria considerada uma despesa financeira e não primária (que impacta o resultado das contas públicas). A solução, no entanto, foi muito criticada pelos especialistas em contas públicas e Rossi acabou recuando.
Os prefeitos Ricardo Nunes (MDB), de São Paulo (SP), Margarida Salomão (PT), de Juiz de Fora (MG), Marília Campos (PT), de Contagem (MG), Rodolfo Mota (União Brasil), de Apucarana (PR), e Bruno Cunha Lima (União Brasil), de Campina Grande (PB), participaram da reunião da comissão.
O texto de Baleia Rossi tem o apoio de entidades como a FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
Para o presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto de Advogados de São Paulo, Marco Antonio Innocenti, a PEC é escandalosa e, se aprovada, será judicializada no Supremo.
“Não pode remunerar os precatórios com um índice menor do que o governo, o estado e o município cobram na execução dos seus créditos contra os particulares, contra as empresas, contra as pessoas. O Supremo diz que não pode fazer isso”, diz. Pela proposta, a remuneração dos precatórios passa a ser de IPCA mais 2%. “O Supremo vai suspender a emenda constitucional porque o Supremo já decidiu esses temas. O o eles estão aqui chovendo no molhado, eles sabem que não podem fazer.”
________________________________________
Entenda o que muda com a nova PEC dos precatórios
Como ficam os pagamentos de precatórios (dívidas decorrentes de decisão judicial) da União?
-A partir de 2026, as despesas com precatórios saem do teto de gastos do arcabouço fiscal (a regra para as contas públicas)
-A partir de 2027, precatórios passam a contar na meta fiscal de resultado primário das contas públicas maneira escalonada
-A regra de transição prevê 10% dos precatórios na meta a cada ano
-Correção monetária passa a ser pelo IPCA + 2% ou Selic, o que for menor
Como ficam os precatórios de estados e municípios?
-Desvinculação da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios, hoje em 5%
-Entes terão índices entre 1% e 5% fixados a partir do estoque de precatórios em 31 de dezembro
-Percentual será revisto em 2036
-Valores serão corrigidos por IPCA + 2% ou Selic, o que for menor
