Novo DPVAT depende do Senado
Projeto visa retomar a cobrança do seguro, suspensa desde 2021
Por Allan Ravagnani — Para o Valor, de São Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, no dia 24, a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao antigo DPVAT. O texto foi aprovado pela Câmara dia 9 e visa retomar a cobrança do seguro, suspensa desde 2021.
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Para o advogado constitucionalista Adib Abdouni, a extinção do pagamento decorreu de uma pauta política sem base na tecnicidade. “Apesar de fundadas falhas na política de preços e lucros em patamar superior à margem – que exigiam investigação e aprimoramento do sistema -, encerrar a cobrança causou grave insegurança jurídica diante da iminência da interrupção da proteção social proporcionada pelo seguro, inclusive com a cessação, agora a ser retomada, dos repasses de verbas ao Sistema Único de Saúde”, afirmou.
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