Fazenda e contribuintes travam disputa de aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sobre ICMS

Para advogada, contribuinte tem bons argumentos para levar discussão adiante

Eduardo Cucolo

SÃO PAULO

Governo federal e empresas travam uma disputa no Judiciário a respeito dos dispositivos da Lei 14.592/2023 que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins, sancionada pelo governo Lula em maio do ano passado.

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Levantamento do escritório Dalla Pria Advogados apontou ao menos seis decisões, duas delas de segunda instância, favoráveis aos contribuintes. São três de São Paulo, duas do Rio de Janeiro e uma de Belo Horizonte.

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De acordo com a tributarista Fernanda Martins, do escritório Dalla Pria Advogados, a iniciativa legislativa em questão tem sido objeto de contestação judicial por parte de empresas que demandam não apenas a observância do princípio da não cumulatividade do PIS/Cofins, mas também o estrito respeito ao devido processo legislativo para a conversão de medidas provisórias em legislação permanente.

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Confira a íntegra na Folha de S.Paulo