Entenda as mudanças propostas para o ITCMD em São Paulo
O PLnº 7/2024 está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa
Por Valor — São Paulo
23/02/2024 18h46 Atualizado há 2 dias
O Estado de São Paulo já tem em tramitação um projeto de lei para instituir alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), chamado também de “imposto da herança”. Com a aprovação da medida, a alíquota será maior, quanto maior o patrimônio. Hoje, no Estado, o ITCMD é de 4%, mas a alíquota máxima é de 8%.
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As advogadas Cinthia Benvenuto, sócia da Innocenti Advogados, e Ana Claudia Argenta, advogada da área tributária do mesmo escritório, esclarecem abaixo, em cinco perguntas e respostas, quais as principais mudanças propostas e seus impactos nas futuras movimentações patrimoniais:
1) Qual a principal mudança proposta pelo projeto de lei?
O Estado de São Paulo, atualmente, possui uma alíquota única de ITCMD, aplicada para todos os casos de transmissão de bens, seja por causa mortis ou por doação, independentemente do valor atribuído à operação. O projeto de lei apresentado tem como intuito instituir a aplicação de alíquotas progressivas, que irão variar de acordo com o valor dos bens a serem transmitidos. Quanto maior o valor do bem, maior a alíquota.
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