Prêmio de aposta esportiva terá tributação menor que Mega-Sena, fumo e bebida
Para especialistas, lei prioriza arrecadação e não busca inibir atividade
16.jan.2024 às 10h00
SÃO PAULO – Os prêmios das apostas esportivas de alíquota fixa, como as chamadas bets, terão no Brasil uma tributação inferior à aplicada a cigarros e bebidas alcoólicas e também a loterias como a Mega-Sena.
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“O enfoque é claramente distinto. Enquanto o governo usa, ou tenta usar, o IPI como inibidor do consumo de determinados produtos, a ideia da tributação das bets, tanto nelas [empresas] como nos apostadores, é justamente aproveitar o crescimento desse mercado”, afirma Fabio Lunardini, tributarista do Peixoto & Cury Advogados.
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Victor Schmidt, sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados, também avalia que a tributação das apostas esportivas teve viés essencialmente arrecadatório e que não houve intenção de inibir a atividade.
Ele afirma que, ao adotar alíquota de 15% de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os ganhos, o Brasil está em uma posição intermediária em relação a, por exemplo, Estados Unidos (24% apenas de imposto federal sobre o prêmio), Alemanha (5% sobre cada aposta) e Reino Unido (isenção para pessoas físicas).
O tributarista destaca, no entanto, a diferença em relação ao que ocorre no próprio Brasil, por exemplo, no prêmio da Mega-Sena.
“O primeiro viés foi de fazer a equiparação com a loteria, mas ao longo dos debates houve esse consenso parlamentar para aprovação dessa redução. É um ponto que talvez alguns setores da sociedade possam questionar, porque você passa a ter a metade da alíquota que você tem para outros prêmios de loterias.”
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Maria Andréia dos Santos, sócia da área tributária do Machado Associados, afirma que não se pode descartar a hipótese de que as apostas também sejam enquadradas no Imposto Seletivo a partir de 2027, pelo potencial dano à saúde nos casos de vício.
“A emenda constitucional aprovada [da reforma] autoriza a instituição do IS sobre todos os bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e, inegavelmente, as apostas esportivas eletrônicas detêm potencial de causar danos à saúde humana”, afirma a advogada.
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