Tribunal analisa Selic para cobrança fiscal
Tribunal de Impostos e Taxas julgará revisão da Súmula 10, que permite a aplicação de juros maiores
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – a mais alta instância administrativa estadual – julgará hoje a revisão da Súmula nº 10, que permite a fiscais e juízes do próprio tribunal aplicar sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Uma revisão alinharia o Poder Executivo com o entendimento do Judiciário.
De acordo com o tributarista, municípios têm argumentado que a Selic está muito baixa e há outros índices federais diversos da Selic. “Mas a Constituição Federal diz que a União dispõe das normas gerais de direito financeiro e tributário e, assim, quanto à questão tributária, o teto deve ser a Selic”, afirma Santiago.
