Presidente deve responder por atacar Poderes, diz Jardim
Constituição prevê conduta ilícita de chefe do Executivo
Por André Guilherme Vieira — De São Paulo
O presidente Jair Bolsonaro atenta contra a harmonia dos Poderes da República, ofende a Constituição e há condições para que responda por crime de responsabilidade, avalia o especialista em direito eleitoral e ex-ministro da CGU e da Justiça no governo Temer, Torquato Jardim.
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou na segunda-feira, em decisão unânime, a adoção de duas medidas contra Jair Bolsonaro por declarações sem fundamento de fraude no sistema eletrônico de votação e ameaças à realização da eleição de 2022. Os ministros da Corte Eleitoral instauraram inquérito administrativo e requereram a inclusão de Bolsonaro na investigação das “fake news”, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a advogada Vera Chemim, mestre em direito público e administrativo pela FGV, o inquérito no TSE não trará consequência imediata ao presidente.
“As consequências imediatas da abertura desse inquérito correspondem à investigação da suposta ocorrência daqueles atos ilícitos por meio da colheita de prova de qualquer natureza, como depoimentos de testemunhas, provas documentais e eletrônicas”, explica. “Somente no final, no caso de haver indícios suficientes de materialidade e autoria de crime eleitoral, a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral encaminhará os autos à Procuradoria-Geral da República, que os analisará e poderá apresentar denúncia ao STF, ou requerer arquivamento”, diz.
A advogada acha pouco provável que Bolsonaro fique inelegível na eleição de 2022, na hipótese de o TSE avaliar que o presidente incorreu em crime.
“Dado o curto espaço de tempo até as eleições, considero difícil. Prazos de inquéritos dependem muito do andamento das investigações, da tomada de depoimentos de testemunhas e demais provas indispensáveis para se reconhecer a existência de indícios suficientes de culpa”.
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