STF proíbe Ministério Público de pedir dados fiscais à Receita Federal
Mesmo que o objetivo seja um processo ou investigação criminal, é necessária autorização prévia por meio de decisão judicial, diz 2ª Turma
Por Marcela Villar — De São Paulo
06/08/2024 05h04 Atualizado há 3 horas
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o Ministério Público de pedir diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para usar em investigações e ações penais. Por unanimidade, os ministros entenderam que é preciso autorização judicial para obter as informações, protegidas por sigilo pela Constituição Federal.
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Ana Carolina Piovesana, sócia do Oliveira Lima & Dall’Acqua Advogados e especialista em direito penal econômico, que atuou no caso, diz que a decisão não proibiu o Ministério Público de ter acesso às informações fiscais, apenas reforçou limites previstos na Constituição. “Os dados de natureza fiscal podem ser acessados, desde que exista autorização da Justiça”, afirma.
Ela também entende que o STF garante que apenas informações necessárias à investigação ou ao processo criminal serão acessadas. “A intervenção judicial funciona como uma espécie de filtro, uma barreira, impedindo que ocorram devassas indiscriminadas na vida privada dos cidadãos”, diz Ana Carolina.
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