O que muda se PCC e CV virarem facção terrorista, como defende a direita
Um projeto de lei que classifica organizações criminosas a terrorista tem sido defendido por políticos da direita após a operação mais letal do Brasil.
O que aconteceu
A principal mudança, caso seja aprovado o projeto, é o endurecimento das penas. Advogados criminalistas consultados pelo UOL afirmaram que haveria uma alteração não só no tempo de prisão, mas também em medidas restritivas como se tornar um crime inafiançável. “O terrorismo, equiparado aos crimes hediondos, são insuscetíveis de graça, anistia e requerem fração de cumprimento de pena maior para a progressão de regime”, explica Leonard Massud, advogado e professor de direito penal da PUC-SP.
Os processos relacionados aos grupos criminosos passam a ser de competência da Justiça Federal. Se for aprovado como está o texto atual, a atuação das Forças Armadas seria ampliada. Segundo Patrícia Piasecki, coordenadora da pós-graduação em ciências penais da PUC-PR, as “formalidades” que existem hoje para “acionar leis excepcionais” deixam de existir.
Patrícia ressalta que, neste caso, o governo do Rio não precisaria comprovar a necessidade de uma intervenção das Forças Armadas. Na semana passada, após a operação nos complexos do Alemão e da Penha, deputados da direita defenderam uma posição mais enérgica do governo federal como uma intervenção.
Advogados citam cuidado com intervenção de outros países. “É preciso muita cautela quanto à violação da soberania nacional”, afirma Patrícia. Isso, porque, segundo ela, como terrorismo é um crime de leso humanidade, deve ser combatido por todos países que possam se sentir atingidos. O governo cita essa preocupação como um dos motivos para não apoiar o projeto.
Massud aponta que a atual legislação antiterrorista tem um “déficit de incriminação”. “Deixa de fora, por exemplo, as ações terroristas que pretendam desestabilizar as instituições públicas ou privadas, quando motivadas por outras razões, tais como políticas e ideológicas”, diz o professor. Ele ressalta, no entanto, que essa ausência não tem “absolutamente nenhuma relação com a inclusão das facções criminosas” como terroristas.
Não há um consenso sobre a efetividade do combate ao crime organizado em uma possível aprovação do projeto. Para Massud, a política de segurança pública “é pouco impactada pela existência de mais uma legislação a apenar indivíduos”. A professora da PUC-PR ressalta que é preciso um cuidado do Congresso para diferenciar os conceitos de “terrorismo e facção criminosa”
“O crime, como fenômeno multifatorial, não é ou deixa de ser praticado pela maior ou menor pena a ele atribuída. Penso que a legislação em construção não ajuda em nada o combate às organizações criminosas. Equiparando fenômenos distintos, o legislador embaralha a percepção da existência de ambos. Do ponto de vista internacional, promover a imagem de que o Brasil é um celeiro de organizações terroristas, sem sê-lo, pode deturpar a gestão de outros assuntos, como os de natureza econômica.” Leonardo Massud, professor de direito penal
Governo Lula defende outro projeto
Contrário ao projeto que equipara organizações como o PCC a terrorista, o Planalto defende a proposta antifacção. O projeto de lei foi enviado pelo governo na semana passada e sugere a ampliação das penas para integrantes de organizações criminosas, além de dar mais instrumentos para investigações, inclusive com a criação de um banco nacional de dados de alvos.
A proposta pretende aplicar a pena mais alta do Brasil para mortes com envolvimento de facções. O texto sugere subir as penas para de 12 a 30 anos, o máximo previsto pela legislação, quando ocorrerem homicídios por ordem de organizações criminosas.
O governo propõe também mudanças no sistema prisional. Entre elas está a alteração de que as visitas a presos provisórios ou condenados integrantes de facções criminosas sejam monitoradas por vídeo. O texto quer também autorizar a administração penitenciária a promover, em caráter excepcional, a transferência de presos para outros presídios em caso de risco à vida de servidores ou de outros detentos.
