Projeto de resolução bancária segue parado no Congresso
O projeto que atualiza as regras de resolução de instituições financeiras está parado na Câmara dos Deputados desde 2019. Apesar do apoio do Banco Central (BC) e do fato de a proposta ter entrado nas prioridades do governo, o último andamento foi em novembro de 2024, com a escolha de um relator e aprovação de regime de urgência.
O tema voltou à luz após o caso do Banco Master e o temor de necessidade de intervenção ou liquidação extrajudicial. A situação financeira do banco chamou a atenção pela forma de captação de recursos, por meio de certificados de depósito bancário (CDBs) com remuneração muito acima do mercado, e a aplicação em ativos considerados arriscados. Parte da solução viria pela venda de uma fração para o Banco de Brasília (BRB), que foi indeferida pelo BC.
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Luiz Friggi, sócio do Simões Pires, especialista da área cível e de resolução de conflitos, explica que o regime de estabilização previsto no texto propõe uma escolha pela solução de mercado para situações de crise e uso de recursos públicos apenas como último recurso. “[O projeto prevê] a solução com dinheiro do próprio sistema dos bancos privados, seja com aquisição dos ativos, da carteira, com a incorporação desse banco. Em último caso, fazer a liquidação desse banco, mas uma liquidação mais eficiente. Hoje temos um processo que se arrasta por décadas”, disse.
Em abril, o diretor de organização do sistema financeiro e de resolução do BC, Renato Gomes, disse que o projeto continuava com “altíssima prioridade” por parte da autoridade monetária. Segundo Gomes, a proposta é importante para modernizar a regulação e viabilizar reestruturações de instituições financeiras de maneira mais eficiente.
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) avalia a proposta de forma “amplamente positiva” e aponta que a proposição é alinhada às práticas internacionais. “Essas medidas contribuem para antecipar e mitigar riscos sistêmicos, fortalecer a governança e garantir maior estabilidade ao sistema, instrumentos fundamentais para que o regulador preserve as conquistas do SFN nas últimas décadas”, disse.
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) disse que o tema central do projeto é focado nos bancos e que acompanha os desdobramentos da discussão no Congresso Nacional.
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) também destacou que o principal impacto será na atuação do BC, mas as mudanças devem contribuir para o fortalecimento do SFN como um todo. “[O projeto] é um avanço importante e necessário para aprimorar o regime de resolução das instituições financeiras e aproxima nossa legislação às melhores práticas internacionais”, informou.
