PL das fake news pode virar ‘lei de censura’, diz especialista

Texto pode ser votado no Senado já na próxima semana

Afonso Marangoni

Na esteira do inquérito que apura supostas fake news contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, o Senado pode votar na próxima terça-feira, 2 de junho, o Projeto de Lei 2630/20, que dispõe sobre liberdade, responsabilidade e transparência na Internet.

O PL, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresenta uma série de dispositivos que buscam combater abusos, manipulações, fake news e a disseminação de notícias falsas.

A possível votação do projeto gera críticas principalmente porque não houve uma discussão mais ampla com os setores da sociedade.

O advogado especialista em proteção de dados Lucas Paglia, sócio-fundador da P&B Compliance, destaca que ninguém discute a relevância do tema fake news, tanto para o setor público quanto para o privado.

“É preciso haver uma diferença muito grande entre a fake news dolosa e a mentira. Se a gente não tiver uma ponderação, essa lei pode virar lei de censura, que viola expressamente a liberdade de expressão”, afirma Paglia.

O advogado reforça que a questão cria uma linha “muito tênue” com a liberdade de expressão das pessoas. Para ele, é necessário separar fake news dolosa — ou seja, quando a fonte publica notícia falsa sabendo que é mentira e com a intenção de prejudicar alguém — da simples repercussão de fatos inverídicos disseminados sem a intenção de causar dano a outrem.

“A diferença principal é: existiu um robô por trás? A fonte dessa informação é dolosa? Agora, se não é uma fonte dolosa, é só uma pessoa que não tem a informação correta, como é que você poderia considerar isso fake news?”, destaca o especialista.

O advogado entende que as notícias falsas não vão desaparecer simplesmente por imposição da lei.

“Esse ponto poderia ser a tal da mordaça de que o STF já falou há tempos. Fake news não podem ser confundidas com conversa informal. E esta é uma das principais garantias do cidadão: a garantia individual da liberdade de expressão”, lembra.

Para Paglia, é preciso que ocorra um debate sobre o tema entre os setores da sociedade, e não houve tempo para isso.

“Será que as leis atuais e a sociedade, de modo geral, foram consultadas para saber se é dessa forma que a questão deveria entrar no ordenamento jurídico?”, questiona.

O advogado, especialista em compliance, ressalta que já existem regulamentações importantes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que precisam ser levadas em conta.

Paglia lembra que a disseminação de fake news é um tema a que o mundo inteiro tem prestado atenção e ainda não se encontrou um mecanismo para evitar a disseminação das informações falsas.

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) acredita que o texto do PL 2630/20 é “perigoso para a democracia” e se manifestou em sua conta no Twitter.

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