Gilmar suspende julgamento sobre incidência de ISS em planos de saúde
Corte já tinha maioria pela tributação restrita aos municípios sede das empresas; decisão inclui serviços financeiros
31.mar.2023 (sexta-feira) – 18h23
O Ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu destaque do julgamento que define sobre o local de incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) em planos de saúde e alguns serviços financeiros, nesta 6ª feira (31.mar.2023). Com isso, a análise, que ocorria no plenário virtual da Corte, será levada à discussão pelos ministros em plenário físico.
Os magistrados já haviam formado maioria para definir que a incidência deve ocorrer onde as empresas são sediadas, e não nos municípios em que os consumidores utilizam os serviços.
A decisão contempla a administração de fundos e de carteira de cliente, de consórcios e de meios de pagamento de cartão de crédito e débito, além do leasing (arrendamento mercantil). O entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes (eis a íntegra do voto – 186 KB), já havia sido acompanhado por 7 ministros.
Em 2016, a Lei Complementar 157 alterou o local de tributação, definindo que as empresas devem recolher o ISS para os municípios onde os serviços prestados são utilizados. A alíquota não tem um valor único para o território nacional, sendo definida em cada município. A medida atualizava trechos da Lei Complementar 116 de 2003.
Moraes concedeu uma liminar (decisão provisória) em março de 2018 suspendendo trechos das legislações pela dificuldade de aplicação (eis a íntegra – 180 KB). A medida manteve a cobrança do ISS nos municípios sedes das empresas.
Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei Complementar 175 de 2020 para somar à legislação suspensa por Moraes. A norma estabelece a criação de um “sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional“.
No julgamento desta 6ª feira, Moraes considerou a perda de objeto (quando não há mais interesse das partes) da ação em relação aos artigos das leis de 2003 e 2016 e a inconstitucionalidade da norma de 2020. Assim, o ministro confirmava a cautelar que havia concedido, e que já estava em vigor desde 2018.
Moraes afirma que a alteração do local de incidência “exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária“.
A ação foi ajuizada pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) e pela CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).
Em 21 de março, as confederações pediram na ação a manutenção da liminar concedida por Moraes ou, ao menos, que uma decisão da Corte em sentido contrário tivesse efeitos a partir da data do julgamento atual.
ADVOGADOS VEEM COBRANÇA INVIÁVEL
O advogado Gabriel Caldiron Rezende, sócio da área de tributos indiretos da Machado Associados, considera que “ainda não há a mínima condição” de realizar a alteração para que a incidência dos tributos ocorra nos municípios em que os serviços são prestados.
“Trata-se de serviços prestados a uma infinidade de usuários, localizados em mais de 5.500 municípios brasileiros, cada qual com sua própria legislação de ISS e alíquotas aplicáveis. Acompanhar todas estas legislações e potenciais alterações é impraticável“, afirma.
Ele destaca ainda que, até o momento, não foi criado um sistema de padronização para a tributação, apesar de ser uma proposta interessante “no plano teórico”.
“Parece-me que, na prática, somente seria viável à luz de um sólido sistema eletrônico em que os municípios, por sua exclusiva responsabilidade, imputassem os parâmetros para o cálculo do ISS e o contribuinte apenas imputasse os valores dos serviços e os municípios para os quais se destinaram. Isso parece longe de acontecer“, declara.
Rezende explica que, se por um lado, a arrecadação em um único município reduz a complexidade fiscal para as empresas, para os municípios, pode ser mais vantajoso que o ISS fosse distribuído. Contudo, entende que a forma como a última legislação sobre o tema foi redigida ainda gera insegurança jurídica.
Leonardo Freitas de Moraes e Castro, advogado sócio na área tributária do VBD Advogados, também entende que há “diversas dificuldades práticas” para as mudanças indicadas pela lei. “Não parece ser viável o mecanismo da forma que posto. O contribuinte permanece no risco e sujeito à dupla exigência do ISS“, diz.
Castro enumera algumas vantagens para as empresas em manter a apuração do ISS em sua sede, como “não precisar acompanhar a legislação de milhares de municípios nos quais possam se encontrar os seus tomadores dos seus serviços e arcar com inúmeras obrigações acessórias de tais operações“. Mas aos municípios, considera ser “natural” que “defendam a arrecadação conforme os respectivos mercados consumidores”.
“Todo esse cenário gera grande insegurança para os contribuintes, que não sabem qual regra devem seguir e como ou quando devem se adaptar às novas regras do ISS”, afirma o advogado.
Fonte: Poder360
