Empresas querem novo prazo para escolha de regime tributário
Confederações representantes do setor produtivo pediram ao Ministério da Fazenda que adie a implantação de uma mudança no sistema de abertura de empresas, prevista para o próximo dia 27. O principal ponto questionado é a exigência de escolha do regime tributário no momento do registro. Hoje, isso pode ser feito em até 30 dias após a obtenção do CNPJ, o que, alegam, dá mais tempo para um planejamento estratégico.
O ofício é assinado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
“Todas as novas empresas mercantis que passarão pela junta serão afetadas. É mais um passo, pequeno que seja, de desincentivo ao empreendedorismo e à criação de novas empresas”, afirma Marcio Alabarce, sócio tributarista do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados.
O advogado pontua que, em leilões de concessão pública, por exemplo, quem apresenta a proposta precisa constituir uma Sociedade de Propósito Específico em pouco tempo, e faz diferença se a abertura ocorrerá em dois dias ou um pouco mais. “Também não entendi por que a Receita precisa, neste momento, da informação do regime tributário”, afirmou. A antecipação da opção formal pelo regime tributário afetará as empresas, segundo Alabarce.
