Decisões judiciais salvam união de perder quase R$ 1 TRI
Por Marcela Villar e Lavínia Kaucz
Brasília e São Paulo, 17/07/2023 – O governo federal conseguiu evitar perdas de R$ 957,5 bilhões em julgamentos tributários favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro do ano passado a junho deste ano. O valor equivale a mais da metade, ou cerca de 55%, do que a União previu perder em disputas tributárias nas cortes superiores.
No anexo dos riscos fiscais que atualizou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o governo estimou perder R$1,4 trilhão com ações que envolviam tributos no STF. Já no STJ, o impacto foi estimado em R$ 35,2 bilhões. Esses valores são de um levantamento feito pelo Broadcast com base na LDO de 2023 e no projeto da LDO de 2024, com auxílio dos escritórios de advocacia Cescon Barrieu e Machado Associados.
A ação de maior impacto foi julgada em novembro do ano passado, quando a União venceu no STF o processo que discutia os critérios de aplicação dos créditos do PIS e da Cofins, um tipo de benefício fiscal. O Supremo decidiu por limitar esse crédito, o que foi prejudicial para os contribuintes, mas evitou um rombo de R$ 472,7 bilhões para os cofres públicos.
Os valores mais representativos são de ações envolvendo o PIS e a Cofins, que correspondem a mais de 60% do que a União evitou perder. Em junho, a Corte decidiu que esses impostos federais incidem sobre receitas financeiras de bancos, corretoras e seguradoras. O entendimento foi que todo o faturamento ligado à atividade empresarial pode ser tributado, e não somente o que for resultado de venda de produtos e serviços. Só com essa vitória, a União estima que deixou de perder R$115,2 bilhões.
Outra vitória foi no STJ, que excluiu os benefícios fiscais ligados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em palavras, passou a tributar esse tipo de benefício fiscal de ICMS. Segundo a LDO, a perda esperada era de R$47 bilhões. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, projetou um ganho de arrecadação com a vitória na ordem de R$90 bilhões. Esse julgamento foi um dos mais polêmicos já presenciados na Corte, pois o ministro do STF André Mendonça tentou adiar a sessão com o julgamento já em curso.
Coisa julgada
Há ainda ações que não estão citadas na LDO e tiveram impacto positivo para o governo, como a relativização da coisa julgada no direito tributário, que permite à Receita Federal voltar a cobrar impostos os quais os contribuintes eram isentos por força de uma decisão definitiva anterior. A Receita não divulgou números sobre o real impacto da ação, mas, como mostrou o Broadcast, há um impacto bilionário para as companhias. Esse julgamento não foi incluído nos cálculos do levantamento desta reportagem, por não estar na LDO.
Na visão do advogado André Melo, do escritório Cescon Barrieu, esse julgamento foi o mais importante no STF em matéria tributária este ano. Os ministros ainda vão analisar embargos de declaração (tipo de recurso que, normalmente, não reverte sentenças) para definir a partir de quando a decisão passa a valer. “Foi um caso típico de mudança de entendimento jurisprudencial, sem adequada definição do marco temporal de aplicação do novo entendimento, uma vez ausente modulação [limitação], surpreendendo a todos”, disse.
Mais decisões
O número de processos tributários julgados no STJ e STF aumentou no primeiro semestre, em comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com dados dos tribunais, houve uma alta de 37,3% nos julgamentos do STJ (298 ações em 2023 e 2017 em 2022) e de 32,7% no STF (1453 em 2023 e 1095 ações em 2022).
Para o advogado tributarista Renato Silveira, sócio do Machado Associados, o aumento não é coincidência. “Tivemos julgamentos relevantíssimos com temas que estavam muito tempo parados no Supremo que significaram valores relevantes para a União”, afirmou.
Segundo ele, a importância jurídica das ações foi combinada ao peso arrecadatório delas, que coincidiram de estar na pauta do primeiro semestre deste ano. “Há um novo governo em busca de incremento de arrecadação tributária para fins de cumprimento das metas orçamentárias e um contexto que, infelizmente, não foi favorável para o contribuinte”, disse.
Na esfera administrativa, como no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), Silveira diz que houve mais flexibilidade, uma vez que havia a oportunidade de judicializar o caso e o governo buscou medidas para atenuar os impactos do retorno do voto de qualidade (desempate) para a União, como a permissão de retirada de pauta.
Procuradas, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não enviaram respostas.
