Brasil adere à convenção multilateral da OCDE, mas eficácia é incerta
O Brasil aderiu na segunda-feira, 20, à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral.
Com essa adesão, o Brasil torna-se o 106º país a assinar o MLI. “Na prática, porém, a assinatura do MLI é apenas o passo inicial para a atualização dos tratados para evitar a dupla tributação assinados pelo Brasil, uma vez que sua entrada em vigor no ordenamento jurídico brasileiro depende de aprovação pelo Congresso e de ratificação pelo presidente da República”, diz Ana Lucia Marra, sócia da Sanmahe Advogados. “Para as empresas e pessoas que se utilizam dos tratados brasileiros para evitar a dupla tributação, fica o alerta: futuramente, as regras do MLI deverão ser levadas em consideração e poderão exigir a revisão de determinadas operações”, complementa.
