Anistia poderia livrar Bolsonaro da prisão, mas ele continuaria inelegível
Mesmo que obtenha uma anistia por meio da via Legislativa para os crimes associados à tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro continuaria inelegível, porque a inelegibilidade foi decretada em outro julgamento, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se conseguisse um acordo com o perdão também por essa ação eleitoral, a constitucionalidade da medida acabaria sendo analisada pelo mesmo Supremo Tribunal Federal (STF) que agora julga o ex-presidente.
Conforme o constitucionalista Lenio Streck, uma eventual anistia costurada pelo Congresso só poderia ter efeito após o trânsito em julgado, ou seja, quando não for mais possível recorrer da decisão judicial de condenação. Se aprovada, a anistia teria que ser dirigida a “condenado” por tentativa de golpe; dessa forma, seria válida.
No Supremo, o caso de Daniel Silveira, deputado que recebeu indulto de Jair Bolsonaro, pode indicar qual seria o posicionamento da Corte a respeito, afirma Leandro Sarcedo, sócio criminalista na Massud, Sarcedo e Andrade Sociedade de Advocacia.
Em 2023, o indulto foi considerado inconstitucional pela maioria do Plenário, levando em consideração que o benefício foi concedido por “simples vínculo de afinidade político-ideológico”, o que é “incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa”.
Em seu voto, na época, o ministro Luiz Fux acrescentou que as ameaças proferidas pelo ex-deputado configuravam crime político, contra o Estado Democrático de Direito, o que impediria a concessão de indulto ou anistia (ADPFs 964, 965, 966 e 967).
