Mercado

Lei brasileira ainda não tem solução adequada para empresas corruptas

Nossa legislação não cuidou ao regular o acordo de leniência, nem conseguiu separar as pessoas dos negócios

Walfrido Warde

É advogado e Presidente do IREE, o Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa

Já se vão sete anos desde a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mas ainda não encontramos uma solução adequada para empresas envolvidas em corrupção. A um descuido do legislador somou-se, no contexto da Operação Lava-Jato, uma boa dose de vingança, que deu causa a uma devastação empresarial sem precedentes, com graves consequências para a economia do país.

Muitas das medidas concebidas para melhorar esse cenário são prontamente demonizadas, sob a pecha de estorvarem o combate à corrupção. Não é o caso do acordo de cooperação celebrado entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF).

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