Carf pode aplicar voto de desempate em julgamentos
Portaria traz exceções para lei aprovada pelo Congresso
Por Joice Bacelo — De Brasília
06/07/2020 05h01
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continuou aplicando o voto de qualidade nos seus julgamentos mesmo com a publicação de lei contra essa prática. Desde que as sessões foram retomadas, em junho, tem sido proferidas decisões pelo critério antigo de desempate, inclusive da Câmara Superior, a última instância administrativa.
O Carf entende que a nova norma não abarca todos os tipos de processo analisados pelos conselheiros, o que acabou sendo endossado pelo Ministério da Economia. O órgão publicou portaria na última sexta-feira que cria exceções para a lei que colocou fim ao voto de qualidade, aprovada em abril pelo Congresso.
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“A Portaria nº 260 está sendo fortemente criticada pelos advogados dos contribuintes. “É grave. Limita a lei”, afirma Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon. Para ele, o artigo 19-E não depende de regulamentação para ser aplicado.”
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