Postagem falsa inventa que Constituição permite decreto de AI-5
Publicações no Facebook alegam que presidente pode fechar Congresso em caso de ‘motim parlamentar’; saiba mais sobre o boato
Postagens no Facebook têm espalhado a informação falsa de que a Constituição do Brasil permite a decretação de um novo Ato Institucional nº 5 pelo presidente da República em caso de “motim parlamentar”. Os posts na rede social alegam que o AI-5 poderia levar o presidente a fechar o Congresso Nacional. No entanto, esta hipótese não encontra respaldo no sistema democrático.
“O AI-5 afronta diretamente a Constituição Brasileira”, explica Vera Chemim, constitucionalista e mestre em direito administrativo público pela Fundação Getúlio Vargas. Isso porque a Carta Magna diz que o Brasil se constitui como Estado Democrático de Direito. “A Constituição foi editada e promulgada com base no regime democrático. Então, não há sequer possibilidade de que um AI-5 possa vingar.”
O Ato Institucional nº 5 foi um baixado pelo general Costa e Silva, segundo presidente da ditadura militar brasileira, em 13 de dezembro de 1968. Ele dava poderes de exceção ao Executivo. Permitia, entre outras coisas, a cassação de mandatos políticos e a suspensão de garantias fundamentais, como o habeas corpus para crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Econômica e Social.
Três Poderes
O Brasil é formado pelo sistema dos Três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esses Poderes funcionam no sistema de pesos e contrapesos, explica Chemim. “Há um controle entre os poderes que chamamos de controle externo. Quando um poder se exacerba da sua função, o outro reage de modo a equilibrar”, diz a constitucionalista.
Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.
Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas: apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.
A Passeata dos 100 mil, no Rio de Janeiro, contra a ditadura militar Foto: Evandro Teixeira
