10/02/2020

CADE aperta o cerco contra aquisições da Prosegur

10 de fevereiro de 2020

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) passou a apurar mais uma compra da Prosegur, multinacional espanhola que detém 50% do mercado de transporte de valores no Brasil. Desta vez, o alvo é a aquisição da Sacel, maior empresa de carros-fortes de Sergipe. Em 30 dias, segundo decisão do conselho em recurso impetrado pelas duas empresas, mas não provido, Prosegur e Sacel terão que apresentar documentos e notificar o CADE da transação. Conselheira relatora do caso, Paula Azevedo explicou em seu voto que, embora o ato de concentração (nome técnico para a aquisição) não se enquadre nos critérios de faturamento de notificação obrigatória previstos na Lei 12.529/2011, é recomendável o aprofundamento da análise concorrencial para verificar os impactos da operação no mercado de transporte e custódia de valores.

“As empresas nacionais que têm sido mais ativas nas aquisições de transportadoras regionais foram justamente a Prosegur, bem como a Brink’s”, disse a relatora, referindo-se às 10 aquisições feitas pela multinacional espanhola nos últimos 15 anos. “Por conta disso, entendo que – à luz das justificativas econômicas da operação, que indicam uma expansão e, ainda que preliminarmente, uma completa dominação da Prosegur no estado de Sergipe –, a determinação da submissão do AC Prosegur/Sacel também se demonstra conveniente e oportuna para o CADE.”

Para o advogado José Del Chiaro, ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça e sócio-fundador da Advocacia José Del Chiaro, a decisão do CADE foi correta. “É importante notar o grande impacto de custos que o transporte de valores impõem aos supermercados, farmácias e ATMs  (caixas eletrônicos), agravando diretamente não só as empresas como os consumidores”, afirma. “É um mercado que merece toda atenção do CADE para que de fato possa existir competição, pois apenas a concorrência diminuirá o poder de imposição de preços elevados pelas três maiores transportadoras do País”.

Del Chiaro também lembra que a Prosegur fez um IPO na bolsa da Espanha em 2017 prometendo altíssimos retornos em razão da intenção de crescer por aquisições. “Vale dizer, fechamento de mercado”.

Ato de Concentração nº 08700.005079/2019-06

SEM NOVAS AQUISIÇÕES POR TRÊS ANOS

Em dezembro, o Tribunal do CADE condicionou a aprovação da compra da Transvip pela Prosegur ao compromisso da empresa de não fazer novas aquisições pelo prazo de três anos. A decisão consta de um Acordo em Controle de Concentração (ACC).

Os conselheiros referendaram, por unanimidade, o voto da relatora, Paula Farani de Azevedo Silveira, que acatou o posicionamento da Superintendência-Geral do órgão pela aprovação da aquisição da Transvip pela Prosegur, desde que firmado o acordo.

Atualmente, a Prosegur detém entre 20% e 30% de participação no mercado no Rio de Janeiro e em São Paulo. Na avaliação do Cade, há um movimento de concentração no setor de transporte e custódia de valores, de forma que poderá ficar cada vez mais restrito nos próximos anos.

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