Execução Antecipada
Congresso vai privilegiar PEC da 2ª instância que tramita na Câmara
Em reunião com o ministro da Justiça, Sergio Moro, líderes da Câmara e do Senado decidiram nesta terça-feira (26/11) que o Congresso dará prioridade à proposta de emenda à Constituição sobre prisão em segunda instância que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC tem como objetivo reverter entendimento do Supremo Tribunal Federal, que no início do mês derrubou a execução antecipada da pena.
O encontro contou com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A decisão, segundo eles, foi tomada tendo em vista que a proposta da Câmara é mais ampla e corre menos riscos de ser questionada futuramente no STF.
“A gente precisa compreender que o melhor caminho não é o que pode ser feito de forma mais célere, mas que possa (sic) suscitar [menos] questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho”, afirmou Alcolumbre.
A PEC que tramita na Câmara é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e foi apresentada no último dia 19. Ela começará a ser discutida em uma comissão especial, que contará com a participação de senadores. Nenhum calendário para votação foi definido até o momento.
Projetos “resolvem a questão”
Moro afirmou que participou da reunião apenas como “observador”, mas voltou a defender a prisão após condenação em segunda instância e disse que reverter a determinação do STF exige urgência.
“Minha avaliação é que ambos [o Projeto de lei do Senado e a PEC da Câmara] resolvem a questão. O ministro da Justiça e Segurança Pública e o governo têm essa questão como urgente por ser uma questão de segurança pública”, afirmou.
Moro já havia se colocado contra a decisão do STF. Em 8 de novembro, um dia depois da Suprema Corte derrubar a prisão em segunda instância, o ministro disse que continuará defendendo a execução antecipada da pena e instigou o Congresso a tomar novas iniciativas.
“O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um com sua competência”, disse na ocasião.
PEC equivocada
Especialistas ouvidos pela ConJur no início do mês questionaram a eficácia de emendas para reverter a decisão do STF.
Para o advogado Daniel Gerber, mestre em Direito Penal e Processual Penal, “uma PEC é algo absolutamente equivocado na medida em que emenda constitucional não pode alterar cláusula pétrea”.
Segundo ele, “se fôssemos mexer no conceito de presunção de inocência teríamos que alterá-lo por meio de uma nova Constituinte. Também não podemos mexer no artigo 283 do Código de Processo Penal, que vincula a prisão ao trânsito em julgado da sentença condenatória, já que este artigo acabou de ser declarado constitucional pelo STF”.
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PEC 199/2019
Tiago Angelo é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2019, 15h38
https://www.conjur.com.br/2019-nov-26/congresso-privilegiar-pec-instancia-tramita-camara
