Estado do Rio não tem plano alternativo para a redivisão dos royalties; perda ao ano chega a R$ 6 bi
Camilla Pontes
O Rio de Janeiro não tem um “plano B”, caso perca a sua cota de royalties do petróleo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desfavorável ao estado. A Corte julgará, no próximo dia 20, uma liminar provisória sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.917) que suspendeu as novas regras de divisão das receitas, prevista na Lei dos Royalties. A ação, suspensa pela ministra Cármen Lúcia em 2013, redistribui os recursos, com uma fatia maior para estados e municípios não produtores, prejudicando os cofres fluminenses.
Segundo a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ), o Rio terá que pagar R$ 20 bilhões (referente ao período de 2013 a 2019, em que recebeu a mais dinheiro) e deixará de receber R$ 6 bilhões por ano. “Não há medida que compense as perdas de arrecadação com uma possível decisão desfavorável ao Estado do Rio de Janeiro. As perdas são extremamente volumosas”, afirmou a pasta em nota, acrescentando que os efeitos para o estado podem ser imediatos.
O Rioprevidência recebe a maior parte desses recursos depois das deduções legais, que são: Pasep, fundos estaduais de conservação ambiental e de segurança, transferências aos municípios e obrigações de crédito com a União. O governador Wilson Witzel garantiu o pagamento do 13º do funcionalismo no dia 2 de dezembro por conta dos royalties, porque, com os recursos chegando neste mês ao fundo previdenciário, será possível pagar os aposentados e os pensionistas. Como o Tesouro não vai precisar socorrer o Rioprevidência, vai conseguir pagar os ativos.
As receitas do estado estão diretamente ligadas aos royalties. Em 2016, quando o preço do barril do petróleo caiu, o estado viveu seu período de maior crise financeira, não pagava os fornecedores e os servidores e aposentados sentiram na pele os efeitos, pois ficaram com salários atrasados e receberam os vencimentos de forma parcelada. O socorro só veio com a entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal, quando o estado conseguiu pegar um empréstimo de R$ 2,9 bilhões com as garantias das ações da Cedae.
Em 2019, o Rio recebeu R$ 10,4 bilhões de recursos dos royalties e participações especiais. A estimativa total dessa receita para 2019 é de R$ 13,4 bilhões. Esse valor não inclui o montante do leilão do excedente da cessão onerosa a ser repartido pela União, onde o estado estima receber R$ 2,3 bilhões, segundo informou a Sefaz-RJ. Confira na figura abaixo:
Especialistas avaliam que estado errou
Para Bruno Carazza, professor de Direito e Economia do Ibmec, o Rio foi o estado que mais ampliou sua despesa com pessoal durante o período em que se beneficiou da suspensão da lei e errou ao se tornar tão dependente dos royalties.
— Justamente no período em que o estado foi agraciado com o aumento do pagamento dos royalties do petróleo, ele adotou uma política fiscal irresponsável, revertendo para as corporações do funcionalismo a maior parte dos benefícios, que deveriam ser aplicados para o aumento do bem-estar de toda a população — avaliou.
O Rio poderia ter criado um outro fundo para receber os recursos específicos para gerar o desenvolvimento industrial. Essa é a opinião do advogado especialista em royalties Rodrigo Meyer Bornholdt, que acredita que o Supremo vai respeitar os contratos anteriores à decisão.
— O STF deverá ter uma decisão equilibrada, pautando-se, no mínimo, pelo respeito aos contratos anteriormente firmados (para estados e municípios que já recebiam o dinheiro), e determinando que estados e municípios afetados recebam um valor significativamente maior do que os demais — disse.
