Exit tax é a ideia ruim que deve ficar só no noticiário internacional

Exit tax é a ideia ruim que deve ficar só no noticiário internacional

Por João Eduardo Diamantino*

A Itália ganhou destaque no noticiário internacional ao propor recentemente um exit tax, o chamado “imposto de saída”. A medida está no projeto de orçamento para 2027, ainda em tramitação. Ela prevê tributar em 26% os ganhos de capital ainda não realizados sobre determinados ativos financeiros. O alvo são pessoas físicas que transferirem sua residência fiscal para outro país.

A proposta alcançaria contribuintes que tenham residido fiscalmente na Itália por pelo menos seis dos últimos dez anos e possuam ao menos 800 mil euros em ativos financeiros. Na prática, a simples mudança de residência poderia desencadear a tributação de uma valorização patrimonial, mesmo sem a venda dos investimentos.

A iniciativa não é isolada: Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França e Espanha já adotam regimes semelhantes. No Brasil a ideia ganha tração em meio ao debate sobrea Lei nº 15.270, que disciplinou a instituição de um imposto mínimo sobre a renda de contribuintes de alta renda.

Entre as preocupações levantadas está a de que medidas voltadas ao aumento da tributação de contribuintes muito ricos poderiam incentivar a mudança de seus domicílios fiscais para países que oferecem incentivos de residência. Para evitar esse risco, uma pesquisa do IPEA indica o exit tax e a coordenação internacional de troca de informações como possíveis soluções.

De saída, é importante estabelecer que um imposto assim não tem qualquer amparo constitucional. Um tributo que incide automaticamente sobre ganhos não realizados pela simples mudança de residência fiscal esbarraria em pelo menos quatro limites: o conceito de renda, o direito de sair do país com os próprios bens, a capacidade contributiva e a repartição de competências tributárias.

A Constituição Federal atribui à União a competência para tributar a renda (art. 153, III), e o art. 43 do Código Tributário Nacional define seu fato gerador: a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Isso significa que a mera valorização de um bem não basta para justificar a tributação. É necessário um acréscimo patrimonial efetivamente disponível ao contribuinte. A expectativa de ganho, por si só, não se confunde com renda tributável.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já afirmou que renda é conceito constitucional e que o legislador não pode ampliar livremente (RE 117.887). No RE 172.058, a Corte afastou a tributação automática do lucro apurado em relação aos acionistas e só a admitiu para sócios de limitadas cujo contrato social previsse a disponibilidade imediata desse lucro. O critério decisivo foi a disponibilidade.

Se nem o lucro já apurado pode ser tributado sem efetiva disponibilidade, a mera valorização de mercado de um ativo, que pode se desfazer antes de qualquer venda, menos ainda.

A legislação ordinária reforça essa leitura. Para a pessoa física, o ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurada nas operações que importem alienação de bens ou direitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988). Nas empresas, a tributação dos ganhos de avaliação a valor justo fica diferida até a realização do ativo (arts. 13 e 14 da Lei 12.973/2014).

Criar uma alienação presumida pela simples mudança de residência fiscal significaria antecipar a tributação de uma valorização que ainda não se realizou.

O art. 5º, XV, da Constituição assegura a qualquer pessoa, nos termos da lei, o direito de entrar no território nacional, nele permanecer “ou dele sair com seus bens”. A proteção constitucional não se limita à saída física.

Abrange também o direito de deixar o país acompanhado do próprio patrimônio. Um tributo cujo fato gerador seja a simples mudança de residência fiscal pode representar um obstáculo ao exercício dessa liberdade, sobretudo quando exige o pagamento de imposto sobre ganhos ainda não realizados.

Além disso, a tributação não pode servir como instrumento de restrição indireta a um direito fundamental. Se a mudança de residência fiscal não representa, por si só, a realização de renda, a cobrança de imposto sobre ganhos latentes pode funcionar como desestímulo à saída do país — ganhos latentes (ou ganhos não realizados) são lucros potenciais acumulados na valorização de um ativo que ainda não foi vendido. Nesse cenário, o tributo deixa de ter como fundamento a manifestação de riqueza e passa a impor um ônus ao exercício de uma liberdade constitucionalmente protegida.

A tributação de ganhos latentes também é difícil de ser conciliada com a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). A valorização de um ativo não gera liquidez. O titular de participação em uma empresa familiar, por exemplo, poderia ser obrigado a pagar imposto sem ter recebido nenhum valor. Em determinadas situações, teria até de vender parte do próprio patrimônio para quitar a obrigação.

Para ilustrar: ações compradas há dez anos continuam declaradas pelo custo de aquisição no Imposto de Renda, ainda que hoje valham muito mais. Essa valorização não representa acréscimo patrimonial disponível enquanto as ações não forem vendidas.

A isonomia também é afetada (art. 150, II, da CF). Dois contribuintes com o mesmo patrimônio e o mesmo ganho latente poderiam receber tratamentos distintos. Aquele que permanece no Brasil seria tributado apenas na alienação do ativo. Já aquele que transfere sua residência fiscal poderia sofrer tributação imediata.

Embora a mudança de residência possa justificar regras tributárias específicas, é questionável que ela autorize a antecipação do imposto sobre um ganho ainda não realizado.

Há ainda um problema de competência tributária. Se a valorização latente não configura renda, sua tributação não poderia se apoiar no art. 153, III, da Constituição. Restaria examinar a competência residual da União (art. 154, I), que exige lei complementar, não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos daqueles próprios dos impostos constitucionalmente previstos.

A tentativa de tributar a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição de um ativo traria uma nova dificuldade: justificar a autonomia dessa materialidade em relação ao imposto de renda, que já alcança o ganho de capital.

A tese não está imune a objeções. Uma delas é o come-cotas, mecanismo de tributação periódica de determinados fundos de investimento, mesmo sem resgate pelo cotista. Nesse regime, o imposto é recolhido mediante redução da quantidade de cotas.

A diferença está no fato que desencadeia a incidência. O come-cotas integra o regime de tributação dos fundos e não tem como gatilho a mudança de residência fiscal. Já o exit tax anteciparia a tributação justamente em razão dessa mudança, com possíveis consequências para a liquidez do contribuinte e o exercício de sua liberdade de saída.

Um exit tax que incida automaticamente sobre ganhos não realizados pela simples mudança de residência fiscal dificilmente resistiria ao controle de constitucionalidade no Brasil. Ele tributaria o que não constitui renda disponível, oneraria o exercício de um direito fundamental, trataria de forma desigual contribuintes em situação equivalente e enfrentaria sérios obstáculos quanto à competência tributária da União.

O Brasil tem o hábito de importar soluções tributárias estrangeiras sem examinar se elas cabem no seu sistema. Basta uma boa manchete no exterior para que a ideia chegue ao Congresso como novidade. No caso do exit tax, convém que fique na leitura do noticiário. A Constituição impõe limites ao que pode ser tributado como renda, e tributar a simples mudança de país os ultrapassaria.

*João Eduardo Diamantino é tributarista do Diamantino Advogados Associados

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