Notícia publicada originalmente no Valor Econômico
Aprovada em dezembro de 2023, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a reforma tributária entrou na fase de testes neste ano. Na prática, empresários contrataram especialistas para fazer estimativas da nova carga tributária, refizeram precificações, revisaram contratos e até planejam encerrar unidades em determinados lugares para levar para outros porque, com a reforma, não haveria mais benefício fiscal onde estão.
Na semana passada, uma ala no entorno do senador Flávio Bolsonaro (PL), que concorre à Presidência da República contra Lula, defendeu adiar a implementação do novo sistema. Outra falou em “aprimorar” a reforma, com a criação de um comitê para rever as exceções à nova tributação e, com isso, reduzir a alíquota dos novos tributos, a Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS), que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS . Há uma divergência de informações.
1 – O governo poderia revogar a reforma tributária?
Heleno Torres: A resposta não é tão simples. A reforma foi aprovada por emenda constitucional (EC 132/23), e só outra emenda pode modificar ou revogar o seu texto, o que exige quórum de 3/5 de votação em dois turnos na Câmara de Deputados e no Senado Federal. Conforme a Emenda 132/23 e a Lei Complementar 114/25, teremos em janeiro a extinção do PIS, da COFINS, além da redução do IPI; e a entrada em vigor da CBS e do imposto seletivo. Além disso, tem toda a repercussão econômica nas contas da União, pela projeção de arrecadação que está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Orçamento Anual (LOA). O Poder Executivo, sozinho, não tem instrumento para isso, pois medida provisória, decreto ou projeto de lei ordinária não podem modificar lei complementar ou afastar a vigência do texto constitucional. E mesmo uma PEC dirigida à revogação precisaria ser apresentada por 1/3 dos deputados ou senadores, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, o que requer prazos de tramitação, debate legislativo e deliberação. De outra banda, o governo e os parlamentares teriam que enfrentar os parlamentares defensores da reforma e os grupos de pressão dos empresários que esperam a aprovação da CBS para substituir as contribuições PIS/Cofins. A revogação, portanto, têm dificuldades severas e custos muito elevados.
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