ANPD tem poder para fiscalizar Discord, mas competências ainda são discutíveis, dizem especialistas

A decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu nesta quarta-feira (12) as transmissões ao vivo na plataforma Discord é passível de questionamentos, dizem especialistas ouvidos pela Folha, ainda que a agência tenha competência para fiscalizar a plataforma.

A polêmica, segundo eles, está no alcance dessa fiscalização.

A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, depois de o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital entrar em vigor. Nos termos da legislação, cabe a ela “zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento” do ECA Digital em todo o território nacional.

No caso do Discord, a agência entendeu haver elementos de que a plataforma é usada como ambiente destinado à prática de “graves violações contra crianças e adolescentes”.

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A mesma avaliação faz a advogada Mirella da Costa Andreola, que atua com contratos digitais. “Não é uma situação exatamente clara. Ela não fala em suspensão de atividades, mas de uma funcionalidade. Mas isso não deixa de ser uma suspensão. No fim, a questão é nebulosa”, afirma.

Segundo ela, porém, a confusão se dá justamente pelo fato de a ANPD ser um órgão regulador recente.

“O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026. A ANPD foi nomeada autoridade reguladora num decreto publicado no dia seguinte. Então, temos de considerar que esta é uma atribuição bastante recente, cujas competências e a própria estrutura ainda estão sendo organizadas”, diz.

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Leia a íntegra em Folha de S. Paulo