Contribuinte passa a ser enquadrado como contumaz. Entenda como é o processo

A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados devedores contumazes, dando início à aplicação prática do modelo previsto na Lei Complementar nº 225, de 2026. O enquadramento ocorre após processo administrativo, com notificação prévia e prazo para regularização ou apresentação de defesa.

Victor Corradi, sócio na área tributária do WFaria Advogados, explica que o procedimento parte da análise de critérios como inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa, além do histórico fiscal do contribuinte ao longo do tempo. Segundo ele, uma vez concluído o processo administrativo e formalizado o enquadramento, a empresa passa a integrar a lista pública de devedores contumazes.

Na prática, afirma, as consequências incluem limitações ao acesso a benefícios fiscais, participação em licitações e a aplicação de medidas cadastrais, entre outros efeitos. A seguir, entenda como funciona o processo e suas consequências.

Como funciona, na prática, o processo de enquadramento de um contribuinte como devedor contumaz?

Esse processo não é automático. O artigo 12 da lei complementar exige processo administrativo iniciado por notificação prévia, com indicação dos créditos e da fundamentação….

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