Receita garante créditos de PIS/Cofins sobre insumos
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos necessários para cumprir imposições legais – como a obtenção de alvará ou licença ambiental. A interpretação mais benéfica aos contribuintes está na Solução de Consulta nº 165, editada pela da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Por ser vinculante, ela deve ser seguida por todos os auditores fiscais do país.
O tema é um desdobramento do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, no ano de 2018 (Temas 779 e 780).
Geraldo Wetzel Neto, sócio do Bornholdt Advogados, diz que o entendimento, apesar de ser favorável, é muito restritivo. “Quando se fala de créditos de PIS e Cofins é sempre uma matéria muito burocrática”, afirma. Na visão dele, não necessariamente se aplica para outros casos, mas pode beneficiar setores como aviação e transporte.
“Acho que ela realmente pode trazer benefícios para outras empresas que se enquadrem na regra, mas é sempre uma interpretação muito restritiva da Receita Federal. Então, o contribuinte sempre fica preocupado se ele está fazendo certo ou não”, adiciona Wetzel Neto. “A insegurança jurídica vai continuar.”
