SP altera lista de itens sujeitos a substituição tributária em 2026

O governo do Estado de São Paulo publicou, no início de outubro, a Portaria SRE nº 64/2025, que promove uma significativa alteração na lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) com retenção antecipada do ICMS. A mudança, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, remove do regime setores relevantes da economia.

Com a revogação de anexos da Portaria CAT 68/19, as empresas desses setores passarão a seguir o regime normal de apuração do imposto. A medida exige atenção dos contribuintes para a adequação aos novos procedimentos de apuração e recolhimento estabelecidos pela Portaria CAT 28/2020.

Para especialistas tributários, a medida é um passo importante para a simplificação do sistema, mas acompanhada de um contraponto que pode mitigar seus benefícios.

Alexandre Teixeira Jorge, sócio da área tributária do BBL Advogados, vê a exclusão como positiva.

“A medida é positiva, pois o regime de substituição tributária compromete o capital de giro das empresas, já que exige o recolhimento antecipado do imposto sobre operações futuras”, explica.

Para o especialista, a mudança antecipa um movimento maior. “Além disso, o regime tende a ser gradualmente extinto com a implementação da reforma tributária, e essas exclusões antecipam uma mudança que deve se expandir a outros setores nos próximos anos.”

No entanto, ele faz uma ressalva crítica em relação à Portaria SRE nº 65/2025, que ampliou o prazo para aproveitamento de créditos de ICMS sobre estoques de 12 para 24 meses.

Já Milton Fontes, tributarista do Peixoto & Cury Advogados, enfatiza os benefícios da desoneração.

Fontes aponta que o modelo antigo era problemático:

“Além da complexidade, forçava as empresas a pedirem restituição ou compensação sempre que o imposto retido era maior que o valor devido na venda final. Esse processo, além de moroso, prejudicava o fluxo de caixa das empresas.”

Para ele, a mudança é benéfica para toda a cadeia produtiva. “A medida, portanto, alivia setores econômicos de um encargo considerado injusto, já que a base de cálculo do ICMS era frequentemente superestimada em relação ao preço final de venda. Com a mudança, todos saem ganhando, especialmente o consumidor, que pagará um preço mais justo pelos produtos.”