Portugal aperta regras para imigrantes e impõe critérios penais rigorosos para concessão de vistos
O governo de Portugal iniciou um novo movimento de endurecimento de suas políticas migratórias. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) anunciou que irá notificar cerca de 18 mil imigrantes em situação irregular para que deixem o país em até 20 dias. O grupo teve os pedidos de autorização de residência indeferidos, em um processo de regularização que envolvia imigrantes que, em sua maioria, já estavam estabelecidos em solo português, inclusive com vínculos profissionais e familiares.
A medida reacendeu o debate sobre os critérios de concessão de vistos em Portugal, sobretudo no que diz respeito às exigências penais. Conforme aponta a advogada e desembargadora federal aposentada Cecilia Mello, sócia do escritório Cecilia Mello Advogados, as regras para concessão e renovação de vistos são bastante restritivas e objetivas, especialmente no que diz respeito à existência de antecedentes criminais, mesmo que fora de Portugal.
“As categorias principais de vistos em Portugal são as de curta duração — como os de turismo — e as de residência, que podem ser temporárias ou permanentes. Em ambos os casos, a legislação portuguesa impõe obstáculos quando há condenações penais, inclusive aquelas ocorridas fora do território nacional”, afirma a advogada.
Pelo ordenamento jurídico vigente, o visto de residência temporária pode ser negado a qualquer pessoa que tenha sido condenada, mesmo no exterior, por crime que, segundo a legislação portuguesa, tenha pena superior a um ano de prisão. Já para quem pleiteia a residência permanente, o limite é ainda mais rigoroso: não pode haver condenação em Portugal, nos últimos cinco anos, a pena privativa de liberdade acima de um ano — mesmo que resultante de múltiplas sentenças acumuladas.
Cecilia Mello contextualiza esse limite à luz da legislação penal portuguesa. “Penas acima de um ano, em Portugal, não podem ser substituídas. Ainda que exista a figura da suspensão condicional da pena, o critério de um ano é utilizado como parâmetro jurídico e, na prática, acaba servindo como um filtro migratório”, explica. Ela compara com o caso brasileiro: “No Brasil, o limite para o indeferimento de visto com base penal é de dois anos, excetuando-se crimes de menor potencial ofensivo”.
Medida pode afetar brasileiros em situação irregular
Portugal tem a segunda maior comunidade de brasileiros fora do país, perdendo apenas para os Estados Unidos. São 513 mil brasileiros vivendo no pequeno país europeu, segundo dados do Itamaraty de 2023. É a maior comunidade estrangeira dentro de Portugal.
A Embaixada do Brasil em Portugal informou que é “irrisório” o número de brasileiros que devem ser notificados para deixar o país europeu, segundo informações repassadas pelo governo português. A representação brasileira em Lisboa tem mantido contato com autoridades locais e terá uma reunião para discutir a situação dos brasileiros imigrantes em situação irregular
Para a especialista, além do volume de casos, o que preocupa é a forma como as decisões estão sendo tomadas. “O risco maior está na aplicação automática de medidas administrativas com base em registros penais, muitas vezes sem julgamento definitivo ou sem considerar o contexto individual. O devido processo legal precisa ser observado”, destaca. A advogada também lembra que muitos brasileiros em Portugal encontram-se em processo de regularização migratória, aguardando resposta do governo para pedidos de residência temporária ou permanente.
Imigração e direito penal: interseção que exige cautela
O endurecimento dos critérios penais para a concessão de vistos de residência não é exclusividade portuguesa. Trata-se de uma tendência verificada em diferentes países da União Europeia, frequentemente ancorada em argumentos de segurança pública. No entanto, para Cecilia Mello, o uso de antecedentes criminais como critério de barragem à regularização migratória precisa ser feito com responsabilidade e proporcionalidade.
“A mera existência de uma condenação penal, ainda que antiga, prescrita ou relativa a delitos de menor gravidade, pode hoje impedir a concessão de residência ou resultar em medidas de deportação. Isso cria uma desconexão preocupante entre a natureza da infração e a severidade da sanção administrativa imposta ao imigrante”, argumenta.
A advogada destaca, por exemplo, casos em que estrangeiros foram condenados por delitos sem violência — como furto simples ou posse de drogas — e mesmo assim tiveram seus pedidos de residência negados ou revogados. “Estamos tratando de pessoas que já estão integradas à sociedade, com trabalho, família e vínculos sociais estabelecidos. A legislação migratória precisa levar isso em conta”, afirma.
Tratados internacionais e garantias mínimas
A especialista também chama atenção para os compromissos assumidos por Portugal em tratados internacionais de direitos humanos e nos acordos bilaterais com o Brasil. “Os tratados em vigor entre os dois países asseguram certos direitos fundamentais aos imigrantes brasileiros. Isso não significa blindagem automática, mas exige que qualquer medida restritiva observe o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade das sanções”, reforça.
Ela lembra que o Acordo de Mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) facilita o trânsito e a residência entre cidadãos de países lusófonos, mas não elimina a exigência de antecedentes criminais limpos para obtenção de vistos mais longos.
O que pode ser feito?
Diante do novo cenário, a recomendação da especialista é que brasileiros residentes ou em processo de migração para Portugal busquem assessoria jurídica especializada e regularizem sua situação documental o quanto antes. “É fundamental reunir certidões atualizadas, manter o histórico penal limpo, comprovar vínculos com o país e, se necessário, questionar decisões administrativas por meio dos instrumentos legais cabíveis”, orienta.
Cecilia também alerta para o aumento da judicialização no setor de imigração, sobretudo após o surgimento de decisões genéricas ou em massa. “O Judiciário português tem sido acionado com frequência para revisar indeferimentos automáticos, inclusive por ausência de fundamentação ou falhas no processo de verificação”, diz.
Para ela, a atuação de advogados especializados, tanto em direito penal quanto em direito migratório, será cada vez mais necessária. “A complexidade desses casos exige atuação técnica e articulada. A defesa de direitos humanos e do devido processo legal deve estar no centro da atuação jurídica nesse contexto”, conclui.
Consequências práticas e insegurança jurídica
O endurecimento das regras migratórias já gerou reações entre organizações da sociedade civil, que denunciam falta de clareza nas decisões da AIMA e ausência de diálogo com as comunidades afetadas. Além disso, a demora no processamento de pedidos de residência tem gerado um passivo de milhares de processos pendentes.
“Enquanto essas pessoas aguardam a resposta do governo, vivem em situação de vulnerabilidade, sem acesso pleno a direitos como saúde, trabalho regular e educação. A notificação em massa apenas agrava esse cenário”, diz a advogada.
Em nota, o governo português informou que a medida de notificação dos 18 mil imigrantes segue “os critérios estabelecidos pela legislação nacional” e que “respeitará os direitos fundamentais dos estrangeiros”.
A decisão de Portugal de notificar milhares de imigrantes para deixarem o país acende um alerta jurídico e humanitário. Ainda que a legislação esteja formalmente amparada, especialistas como Cecilia Mello apontam que a aplicação dessas regras precisa ser cuidadosa, sob pena de violar garantias constitucionais e compromissos internacionais.
A aplicação rigorosa de critérios penais como impeditivos para concessão ou renovação de residência, sem considerar o histórico individual e o grau de inserção social do imigrante, pode transformar-se em fator de exclusão indevida, com efeitos sociais e econômicos relevantes. Para brasileiros em Portugal, a recomendação é de atenção redobrada ao cenário legal e busca de orientação jurídica especializada.
